28/08/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:47

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 16:04

Decorrido prazo de GILBERTO SANTANA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013604-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO SANTANA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS FABRICIO DE CARVALHO - GO59049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( X) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 12/05/2021 ( X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. hipóteses: quando a decisão judicial ou pretensão deduzida em juízo estiver em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo n° 862/STJ, não existindo motivo para fixação de outra DIB DIP 01/04/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 12/05/2021 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:38

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO SANTANA SILVA - CPF: *91.***.*64-21 (AUTOR)
29/05/2025 15:38

Homologada a Transação
10/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 18:18

Decorrido prazo de GILBERTO SANTANA SILVA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:16

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 11:35

Juntada de manifestação
27/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 13:36

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO SANTANA SILVA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:48

Perícia agendada
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:50

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 14:24

Recebidos os autos
11/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:48

Juntada de declaração
14/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 04:26

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
05/11/2024 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 11:32

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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