TRF1 - 1001404-49.2025.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001404-49.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GILSON MENDES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, que pretende o pagamento dos valores atrasados desde a data do primeiro requerimento administrativo de benefício assistencial.

Informa que, embora o primeiro pedido tenha sido indeferido, posteriormente formulou novo requerimento, o qual foi deferido pela autarquia, com a concessão do benefício.

A antecipação dos efeitos da tutela exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, embora o autor tenha obtido, em novo requerimento administrativo, o deferimento do benefício, o que demonstra, em tese, o reconhecimento da sua condição atual para o gozo da prestação previdenciária, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de plano, a verossimilhança da alegação quanto ao direito aos valores retroativos desde o primeiro requerimento.

A mera existência de indeferimento anterior, seguido de novo pedido e posterior concessão, não implica, automaticamente, o reconhecimento da existência de erro da autarquia na análise originária.

Para o deferimento dos atrasados desde a data do primeiro requerimento, seria necessária, ao menos em juízo de cognição sumária, a demonstração inequívoca de que o autor já preenchia, naquela oportunidade, todos os requisitos legais para a concessão do benefício, o que não restou comprovado nesta fase inicial.

Além disso, o pagamento de valores retroativos possui natureza eminentemente satisfativa e irreversível, o que desaconselha a sua concessão em sede de tutela antecipada, sob pena de violação ao princípio da irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, §3º).

Como o benefício já foi concedida, não há também urgência na tutela pretendida.

Dessa forma, ausente a comprovação suficiente da probabilidade do direito e diante do risco de irreversibilidade da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o INSS para, no prazo legal apresentar contestação.

Intime-se.

Paragominas, data da assinatura Assinatura digital Juiz(a) Federal