12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000046-28.2024.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000046-28.2024.4.01.3310 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA, ANDRE DA COSTA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE DA COSTA NUNES APELADO: CRISTIAN DANTAS SENA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

BAIXO VALOR.

AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO.

NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF.

RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa.

O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3.

A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4.

Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5.

O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação.

Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6.

Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7.

No caso examinado, verifica-se que a tentativa de citação da executada ocorreu em 16/09/2024, sem notícias do resultado, e não foi realizada nenhuma tentativa de localizar bens passíveis de penhora antes da intimação da exequente para indicá-los, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ.

O processo foi sentenciado em 30/01/2025.

Ou seja, não foi observado o período mínimo de um ano sem movimentação útil, tampouco restou configurada a inexistência de bens, conforme dispõe o §1º do art. 1º da referida resolução. 8.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
29/07/2021 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
29/07/2021 14:19

Juntada de Informação
28/07/2021 17:25

Juntada de Informação
28/07/2021 17:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/04/2021 00:52

Decorrido prazo de FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:31

Decorrido prazo de FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
20/03/2021 22:46

Juntada de manifestação
09/03/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:11

Recurso Especial não admitido
03/02/2021 18:32

Conclusos para decisão
03/02/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 05:54

Juntada de Certidão de processo migrado
15/12/2020 05:54

Juntada de volume
15/12/2020 05:53

Juntada de volume
15/12/2020 05:53

Juntada de volume
15/12/2020 05:53

Juntada de volume
15/12/2020 05:53

Juntada de volume
15/12/2020 05:53

Juntada de volume
15/12/2020 05:52

Juntada de volume
15/12/2020 05:52

Juntada de volume
15/12/2020 05:52

Juntada de volume
15/12/2020 05:52

Juntada de volume
28/10/2020 14:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/10/2020 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/09/2020 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/09/2020 16:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
19/08/2020 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880541 CONTRA-RAZOES
19/08/2020 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4885927 CONTRA-RAZOES
13/03/2020 10:04

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP
06/03/2020 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869999 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
05/03/2020 13:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
14/02/2020 09:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
24/01/2020 08:46

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ÀS PÁGINAS 551/727
24/01/2020 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020. Nº de folhas do processo: 1345
19/12/2019 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/12/2019 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
17/12/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
04/12/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DIA 04/12/2019 DA PÁG. 290 À 309
29/11/2019 11:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2019
25/10/2019 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
24/10/2019 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
22/10/2019 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812964 PETIÇÃO
21/10/2019 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/09/2019 09:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/08/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30.08.2019. (INTERLOCUTÓRIO)
28/08/2019 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2019. Teor do despacho : Indeferindo o pedido
21/08/2019 17:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4786277 PETIÇÃO
21/08/2019 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
21/08/2019 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DECISÃO
19/08/2019 14:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
15/08/2019 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
14/08/2019 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
14/08/2019 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4784004 PETIÇÃO
22/07/2019 15:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
14/06/2019 09:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/05/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019. (TERMINATIVO)
15/05/2019 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019. Teor do despacho : Negando provimento ao recurso
09/05/2019 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/05/2019 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DECISÃO
08/05/2019 14:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/05/2019 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
07/05/2019 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/05/2019 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4704788 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
06/05/2019 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4702009 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
22/03/2019 07:00

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)
13/03/2019 16:34

DOCUMENTO JUNTADO - AR JUNTADO REFERENTE AO OFÍCIO 09/2019
13/03/2019 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4685000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
13/03/2019 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675299 PETIÇÃO
08/03/2019 15:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
01/03/2019 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
19/02/2019 09:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
18/02/2019 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670699 PETIÇÃO
01/02/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2019. (INTERLOCUTÓRIO)
30/01/2019 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2019. Teor do despacho : Deferindo o pedido
30/01/2019 14:58

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900009 para FLÁVIO ARTIAGA - CARTÓRIO ARTIAGA - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO E OFÍCIO DO REG. CIVIL, DE IMÓVEIS E ANEXOS
29/01/2019 19:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/01/2019 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM DECISÃO
29/01/2019 13:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2019 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
29/01/2019 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
28/01/2019 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4658548 PETIÇÃO
24/01/2019 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
14/01/2019 16:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/01/2019 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649183 PETIÇÃO
14/01/2019 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4650581 PETIÇÃO
14/12/2018 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
14/12/2018 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
14/12/2018 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
13/12/2018 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
13/12/2018 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4622143 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
13/12/2018 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4643468 PETIÇÃO
16/11/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
13/11/2018 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2018. Teor do despacho : Nada a prover
07/11/2018 14:29

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO
07/11/2018 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
07/11/2018 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM DECISÃO
26/10/2018 13:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/10/2018 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
25/10/2018 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
25/10/2018 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4579929 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
25/10/2018 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4579930 PETIÇÃO
24/10/2018 17:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
25/09/2018 15:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
14/09/2018 12:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
13/09/2018 10:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568753 PETIÇÃO
06/09/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO
06/09/2018 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018. Nº de folhas do processo: 1036
03/09/2018 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/08/2018 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
28/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
17/08/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/08/2018 DA PÁG. 589 A 706
14/08/2018 16:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2018
06/07/2018 10:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2018 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/07/2018 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/07/2018 09:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4515667 PETIÇÃO
26/06/2018 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA
26/06/2018 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - CÓPIA
26/06/2018 09:54

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
25/06/2018 13:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
14/06/2018 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
12/06/2018 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES APÓS CÓPIA
11/06/2018 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CÓPIA
11/06/2018 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - CÓPIA
08/06/2018 09:30

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
18/05/2018 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
14/05/2018 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
14/05/2018 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4474903 PETIÇÃO
04/05/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/05/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
02/05/2018 17:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/04/2018 12:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/04/2018 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
25/04/2018 08:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DECISÃO
24/04/2018 13:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2018 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
24/04/2018 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
24/04/2018 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4466993 PETIÇÃO
24/04/2018 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
24/04/2018 12:55

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
23/04/2018 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
05/04/2018 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
04/04/2018 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
04/04/2018 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4441985 PETIÇÃO
04/04/2018 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4441584 PETIÇÃO
23/03/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO 16/03/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
22/03/2018 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/03/2018 08:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/03/2018 14:34

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO
08/03/2018 12:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/03/2018 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM DECISÃO
07/03/2018 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/03/2018 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
06/03/2018 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4428084 PETIÇÃO
06/03/2018 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4417017 PETIÇÃO
06/03/2018 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413387 PETIÇÃO
06/03/2018 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4420221 PETIÇÃO
05/03/2018 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/03/2018 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PETIÇÃO
05/03/2018 09:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
02/03/2018 14:56

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/02/2018 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES - AUDIENCIA
02/02/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/02/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
31/01/2018 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/02/2018. Teor do despacho : Intimar a apelada
13/12/2017 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
12/12/2017 20:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
10/11/2017 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/11/2017 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
08/11/2017 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4353375 PETIÇÃO
06/11/2017 13:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/10/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/10/2017 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
25/10/2017 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
28/09/2017 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
27/09/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
27/09/2017 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4308624 PETIÇÃO
11/09/2017 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA
11/09/2017 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - CÓPIA
08/09/2017 09:34

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
19/12/2014 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
06/10/2014 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
06/10/2014 11:08

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO REF. AO OF. 1583
03/10/2014 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3465636 PETIÇÃO
02/10/2014 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/09/2014 08:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/09/2014 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 19/09/2014 - PAGS. 722/739. (INTERLOCUTÓRIO)
17/09/2014 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2014. Teor do despacho : Intimando a FN
10/09/2014 15:31

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201401583 para DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - 1ª R.F.
10/09/2014 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
10/09/2014 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - DESPACHO
09/09/2014 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
08/09/2014 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
03/09/2014 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3445045 PETIÇÃO
02/09/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
02/09/2014 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PETIÇÃO
29/08/2014 13:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
28/08/2014 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
27/08/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
27/08/2014 17:22

Juntada de PEÇAS
27/08/2014 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3442850 PETIÇÃO
27/08/2014 16:16

DOCUMENTO JUNTADO - AR/ECT REF. AO OF. NR. 1427
27/08/2014 15:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/08/2014 08:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/08/2014 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/08/2014 (PAGS. 1093/1098). (INTERLOCUTÓRIO)
12/08/2014 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2014. Teor do despacho : Intimando a FN
12/08/2014 13:08

OFICIO EXPEDIDO - NR. 1427 P/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA
08/08/2014 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/08/2014 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM DESPACHO
05/08/2014 15:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/08/2014 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
05/08/2014 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
01/08/2014 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3413610 PETIÇÃO
29/07/2014 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
28/07/2014 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
18/07/2014 13:17

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
16/10/2013 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
30/08/2013 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA APÓS CERTIDÃO
30/08/2013 12:02

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
26/08/2013 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CÓPIA
26/08/2013 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA/PARA CÓPIA
23/08/2013 17:38

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
09/10/2012 11:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA
09/10/2012 08:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA
08/10/2012 16:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2012

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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