TRF1 - 1025068-84.2025.4.01.3300
1ª instância - 9ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1025068-84.2025.4.01.3300 AUTOR: CELIDALVA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por meio desta ação, pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial desde a data em que requerido, na via administrativa, benefício por incapacidade, que restou indeferido pela autarquia previdenciária.
Invoca, em reforço da sua tese, a aplicação do princípio da fungibilidade, que permitiria a utilização da negativa administrativa de um determinado benefício no ajuizamento de ação judicial objetivando a concessão de benefício de espécie distinta.
Sucede que a tese firmada pela TNU, quando do exame do Tema n. 217, não possui efeito vinculante.
Ademais, os requisitos exigidos para a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez são diversos dos exigidos para a concessão do benefício assistencial, de modo que, admitir requerimento administrativo de benefício diverso do pleiteado na ação judicial é retirar do INSS a possibilidade de aferir previamente o atendimento dos requisitos legais para concessão ou negativa do benefício, o que termina por afastar o interesse de agir da parte autora.
Intime-se a parte autora, pois, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente negativa administrativa ao pleito de benefício assistencial ao deficiente.
Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) -
16/04/2025 10:14
Recebido pelo Distribuidor
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16/04/2025 10:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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