18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006981-68.2009.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006981-68.2009.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA RIBEIRO LOPES DA LAPA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARNOLDO BENTES COIMBRA - AM345-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006981-68.2009.4.01.3200 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0006981-68.2009.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelações interpostas, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado por Maria de Fátima Ribeiro Lopes da Lapa em Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel Residencial c/c Pedido de Antecipação de Tutela.

Em suas razões recursais, a CEF sustenta inicialmente a intempestividade da decisão quanto à sua ilegitimidade passiva e da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), alegando que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária decorrente do contrato de financiamento celebrado com a autora compete exclusivamente à seguradora.

Requer o conhecimento do agravo retido para que seja reconhecida sua ilegitimidade ad causam, bem como a incompetência absoluta da Justiça Federal.

No mérito, a CEF defende a ocorrência da prescrição do direito da autora de pleitear a cobertura securitária, com fundamento no art. 206, §1º, II, do Código Civil, tendo em vista que a comunicação do sinistro teria ocorrido após o prazo de um ano previsto na legislação civil.

Argumenta ainda que não há qualquer obrigação contratual que a vincule à quitação do saldo devedor, tampouco à emissão de qualquer documento de baixa hipotecária.

Por sua vez, a Sul América também interpôs apelação, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ter sido responsável pela apólice vinculada ao contrato habitacional da autora, pertencente ao Ramo 68 e, portanto, ainda sob a gestão da Caixa Seguradora.

Sustenta que a responsabilidade obrigacional securitária passou a ser da Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, em razão das alterações legislativas introduzidas pela MP 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011.

Defende igualmente a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a autora só comunicou o sinistro mais de um ano após a concessão da aposentadoria por invalidez, contrariando as cláusulas contratuais e a Circular SUSEP nº 111/1999, que regula os prazos e procedimentos securitários.

Em sede de contrarrazões, a parte autora, Maria de Fátima Ribeiro Lopes da Lapa, pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que a decisão observou corretamente as provas dos autos, bem como a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Defende que a prescrição não ocorreu, por estar ela acometida de transtorno psiquiátrico (depressão profunda), situação que a tornava relativamente incapaz, conforme previsão do art. 198 do Código Civil.

Alega ainda que a Caixa Econômica Federal é parte legítima, pois foi quem contratou diretamente com a autora o financiamento objeto da lide, sendo sua atuação regulada por jurisprudência pacífica e pela Súmula 327 do STJ.

Por fim, sustenta que a quitação do contrato foi corretamente determinada pelo juízo a quo, uma vez comprovada a invalidez e a integral assunção das prestações pela autora após o divórcio. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006981-68.2009.4.01.3200 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0006981-68.2009.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de quitação do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com base em cobertura securitária decorrente de invalidez permanente da mutuária.

A sentença julgou procedente a pretensão da parte autora, reconhecendo o direito à indenização securitária e determinando à CEF a baixa da hipoteca, o que ensejou as apelações da Caixa Econômica Federal e da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A.

Inicialmente, é necessário afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida tanto pela CEF quanto pela Sul América.

Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade passiva para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro” (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG, Rel.

Des.

João Batista Moreira, DJF1 26.04.2013).

Nesse mesmo sentido, o julgado AC 0019102-85.2010.4.01.3300 reafirma que tanto a seguradora quanto a instituição financeira são legitimadas a integrar a lide, considerando suas funções específicas: a primeira pela regulação e pagamento do seguro; a segunda pela gestão contratual, cobrança dos encargos e formalização da quitação perante o SFH.

Do ponto de vista da competência, é pacífico o entendimento de que, sendo a CEF empresa pública federal e parte legítima à ação, atrai-se a competência da Justiça Federal para a causa, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.

Também não procede a alegação de que a Sul América seria parte ilegítima por não ser responsável por contratos do ramo 68, pois a responsabilização decorre da existência de vínculo contratual e da não comprovação cabal de que os riscos estavam fora do seu campo de atuação ao tempo do sinistro.

No que toca à prejudicial de mérito referente à prescrição, igualmente não prospera.

A aposentadoria da parte autora, por invalidez permanente, foi motivada por quadro clínico de depressão grave, o que comprometeu suas funções cognitivas e emocionais.

Tal estado atrai a incidência do art. 198, I, do Código Civil, que prevê a suspensão da prescrição em favor dos relativamente incapazes.

Além disso, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional anual, previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, inicia-se da ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ), e encontra-se suspenso entre a comunicação do sinistro e a negativa da seguradora (Súmula 229/STJ).

Tais diretrizes foram reafirmadas nos julgados: REsp 1.507.380/RS, AgRg no AREsp 634.538/SP e AC 0048078-39.2009.4.01.3300, todos colacionados aos autos.

Quanto ao mérito propriamente dito, restou devidamente comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora, decorrente de doença que lhe retirou a aptidão para o exercício de atividades laborativas.

Estando tal hipótese prevista contratualmente como geradora do dever de quitação do saldo devedor, impõe-se reconhecer o direito à cobertura securitária integral.

Ademais, conforme esclarecido na sentença, o imóvel encontra-se registrado unicamente em nome da autora, e foi comprovada sua responsabilidade exclusiva pelas prestações, afastando qualquer alegação de composição de renda que justificasse cobertura parcial.

A jurisprudência da Corte tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de quitação nos casos em que há comprovação de invalidez e ausência de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ), sendo inaplicável qualquer cláusula restritiva não prevista de forma clara ou exigente de exames prévios não realizados, como expressamente decidido no REsp 956.943/PR.

Assim, correta a sentença ao declarar a quitação do contrato e determinar à seguradora o pagamento da indenização correspondente, bem como à CEF a baixa da hipoteca.

Quanto às prestações eventualmente pagas após o sinistro, a restituição deverá observar os marcos temporais da incapacidade e da comunicação do evento, conforme se apurar em liquidação.

Logo, como bem fundamentado na origem e confirmado pelos elementos probatórios constantes dos autos e pela jurisprudência dominante, as razões recursais não merecem acolhida.

Ante tais considerações, nego provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006981-68.2009.4.01.3200 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) APELANTE: KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO - AM4189-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A APELADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO LOPES DA LAPA Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO BENTES COIMBRA - AM345-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.

COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.

PRESCRIÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E SEGURADORA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de adjudicação compulsória de imóvel, com fundamento em cobertura securitária por invalidez permanente da mutuária.

A sentença determinou o reconhecimento da quitação do financiamento e a baixa da hipoteca. 2.

As controvérsias consistem: (i) na legitimidade passiva da CEF e da seguradora para responder pelo pedido indenizatório; (ii) na competência da Justiça Federal; (iii) na ocorrência de prescrição da pretensão à cobertura securitária; e (iv) na existência de obrigação contratual de quitação do saldo devedor por invalidez da mutuária. 3.

A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da CEF e da seguradora para figurar no polo passivo em ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH. 4.

A presença da CEF atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 5.

A prescrição encontra-se suspensa com base no art. 198, I, do Código Civil, tendo em vista o quadro de incapacidade relativa da autora.

Aplica-se ainda o entendimento das Súmulas 278 e 229 do STJ. 6.

Comprovada a invalidez total e permanente da mutuária, e estando tal hipótese coberta pelo contrato securitário, é devida a quitação integral do saldo devedor e o pagamento da indenização. 7.

Mantida a sentença que determinou a quitação do financiamento, a baixa da hipoteca e a restituição proporcional das prestações quitadas após o sinistro. 8.

Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
12/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
31/07/2008 21:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 04 VOLUMES
31/07/2008 18:35

REMESSA ORDENADA: TRF
31/07/2008 18:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/07/2008 13:53

REMESSA ORDENADA: TRF
10/06/2008 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/06/2008 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/06/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/05/2008 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2008 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/03/2008 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2008 19:51

Conclusos para despacho
03/03/2008 16:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/02/2008 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
11/02/2008 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2008 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P:26/02
11/02/2008 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/02/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/12/2007 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/12/2007 16:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 658B/2007
17/12/2007 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/12/2007 18:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
12/12/2007 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
07/12/2007 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/12/2007 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p: 11/01
07/12/2007 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/12/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/11/2007 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/11/2007 15:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 589B/2007
17/09/2007 19:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/09/2007 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2007 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2007 20:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/06/2007 18:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2007 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2007 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2007 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2007 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p: 13/03
08/03/2007 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/02/2007 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
08/02/2007 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/02/2007 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2007 16:54

REPLICA APRESENTADA
22/01/2007 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
16/01/2007 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/01/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p: 26/01
16/01/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/12/2006 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2006 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO NA INSPEÇÃO.
26/10/2006 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2006 13:56

Conclusos para despacho
13/10/2006 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2006 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
11/10/2006 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LUCIANA VIANA
26/09/2006 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/09/2006 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2006 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF. EM 31/08/2006
30/08/2006 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/08/2006 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 12/9
30/08/2006 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/08/2006 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/08/2006 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2006 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2006 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2006 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISÃO 233B/2006
23/08/2006 18:18

Conclusos para decisão
23/08/2006 15:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
20/07/2006 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/07/2006 16:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/07/2006 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/07/2006 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/07/2006 18:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/07/2006 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2006 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/07/2006 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/07/2006 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO 142B/2006
12/07/2006 16:19

Conclusos para decisão
11/07/2006 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
28/06/2006 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2006 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF
16/06/2006 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/06/2006 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 26/6
16/06/2006 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 14/6
07/06/2006 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2006 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2006 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2006 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2006 18:40

Conclusos para despacho
30/03/2006 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2006 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
16/02/2006 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2006 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2006 20:18

Conclusos para despacho
09/02/2006 15:10

INICIAL AUTUADA
02/02/2006 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2006

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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