TRF1 - 1007378-60.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007378-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISEU ARAUJO CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIONILIA NUNES FREIRE - AP1300-B e RILDO VALENTE FREIRE - AP1242-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ELISEU ARAUJO CARNEIRO RAIMUNDA DA SILVA ARAUJO CARNEIRO RILDO VALENTE FREIRE - (OAB: AP1242-B) MARCIONILIA NUNES FREIRE - (OAB: AP1300-B) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007378-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RAIMUNDA DA SILVA ARAUJO CARNEIRO AUTOR: ELISEU ARAUJO CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC.

No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado.

Muito embora tenham sido trazidos laudos/exames médicos com a inicial, estes foram produzidos unilateralmente, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, diversamente da perícia administrativa, a qual foi produzida dentro de um processo administrativo, com as garantias do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999.

Ademais, as perícias produzidas no bojo do processo administrativo gozam de presunção relativa de veracidade, a qual, neste momento processual, não restou derruída.

Somente com a realização das perícias médica e social é que se poderá ter certeza quanto ao preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício. 2.

Ante o exposto: a) Indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida; b) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica ou para designação de perícias médica e social, no caso de incapaz; c) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; d) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; f) Por fim, conclusos para sentença; g) Intime-se o MPF, no caso de incapaz; h) Intime-se a parte autora acerca desta decisão.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena