24/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 13:23

Juntada de Informação
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 18:54

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002464-36.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração da sentença de Id. 2182186302 que julgou improcedente o pedido inicial, com base em perícia médica que concluiu pela existência de incapacidade laboral.

Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o requerente não teria sido intimado para se manifestar sobre o laudo pericial.

Pede a parte autora que seja suprida a omissão e o erro material do julgado, sendo concedido o benefício de auxílio-acidente.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente afasto a alegação de cerceamento de defesa, pois, conforme ato de Id. 2158915149, o autor teria o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, contados da juntada do laudo, independentemente de nova intimação.

No mais, de fato, verifico que a parte autora requereu a concessão de auxílio-acidente.

O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Destarte, a percepção do auxílio-acidente não exige cumprimento de carência, corresponde ao pagamento mensal de 50% do salário de benefício e demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) A consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (c) A redução permanente da capacidade de trabalho; (d) A demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Observo que o laudo de Id.2171147959, referente à perícia médica determinada por este juízo, evidenciou que a parte autora “não apresenta quadro clínico de sequelas ocasionadas por acidentes de qualquer natureza, que reduzam a sua capacidade física ou intelectual para realizar as suas atividades laborais habituais.” Portanto, verifico que a parte autora não faz jus à concessão de auxílio-acidente, uma vez que não houve redução da capacidade laboral do autor.

De resto, não constatada a redução permanente da capacidade de trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora.

Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescentar a fundamentação acima à sentença de Id. 2182186302.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data de assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
29/05/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:21

Juntada de embargos de declaração
15/04/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 16:53

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:43

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
10/12/2024 16:40

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 23:36

Juntada de emenda à inicial
31/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
24/05/2024 05:00

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
23/05/2024 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/05/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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