TRF1 - 1025593-48.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025593-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO SILVA AVELAR - GO54022, LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES - GO33745 e JONATANS TEODORO PEREIRA - GO54892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria, mas não foi apreciado pelo órgão julgador.

No caso em apreço, o que se observa é que as irresignações da parte embargante colimam a promoção de novo julgamento acerca de questão já debatida nos autos, sob alegação infundada de imperfeição do julgado, de modo a viabilizar sua alteração, ou melhor dizendo, a sua substituição por outro pronunciamento judicial que melhor se afeiçoe aos seus interesses.

Ora, inconformidade deste porte não se coaduna com os fins de embargos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos.

Demais disso, segundo a moldura do artigo 1.022 do CPC, o recurso em apreço, não se destina a promover a reapreciação do julgado, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelos embargantes.

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para REJEITÁ-LOS, à míngua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 23 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025593-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO SILVA AVELAR - GO54022, LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES - GO33745 e JONATANS TEODORO PEREIRA - GO54892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso.

Conforme alegado pela parte ré, verifica-se que a presente demanda constitui repetição de ação anterior ( 103868819.*02.***.*13-00), identificada na contestação, em que se repetiram partes, causa de pedir e pedido.

Cumpre destacar que o simples fato de a presente demanda se referir a outro requerimento administrativo não altera a constatação de que o fato social discutido é o mesmo, sem qualquer indicativo de alteração das circunstâncias anteriores.

Verifica-se, portanto, a ocorrência da coisa julgada, não cabendo mais nenhum recurso contra a decisão judicial transitado em julgado .

Assim, está configura a coisa julgada, qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis os seus efeitos, no mesmo processo ou em outro, sendo sua característica principal a intangibilidade da situação jurídica declarada.

Art. 508 do CPC: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência/coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta a continuidade do feito, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 11 de junho de 2025.