18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007069-29.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007069-29.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAMILE DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - BA25806-A POLO PASSIVO:INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007069-29.2011.4.01.3300 - [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº na Origem 0007069-29.2011.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Jamile de Sousa Ferreira, em face da sentença do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que revogou medida liminar anteriormente concedida e denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, bem como condenou a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais.

Em suas razões recursais, alega que apresentou, com a petição inicial, documentação suficiente para demonstrar que concluiu o curso de Administração, sendo indevida a negativa de expedição do diploma por parte da instituição de ensino.

Sustenta que o juízo de origem ignorou elementos como o Trabalho de Conclusão de Curso, cuja disciplina integra o último semestre do curso, e que, segundo a própria instituição, foi efetivamente cursada.

Afirma, ainda, que as matérias tidas como pendentes não integram a grade obrigatória do curso de Administração, sendo optativas ou pertencentes à habilitação em Marketing.

Rechaça a acusação de litigância de má-fé, defendendo que agiu de boa-fé com base na documentação disponível, e requer a reforma da sentença para concessão da segurança e retirada da condenação por má-fé.

Em sede de contrarrazões, o apelado, Diretor da Instituição Baiana de Ensino Superior Ltda., sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida.

Afirma que a apelante não comprovou a integral conclusão do curso, havendo pendência de ao menos quinze disciplinas obrigatórias, conforme consta no histórico acadêmico e grade curricular anexados.

Reforça que a negativa de expedição do diploma não decorre de inadimplemento financeiro, mas da inexistência de requisitos acadêmicos mínimos para a colação de grau.

Requer o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do recurso, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo provimento da apelação, entendendo que a negativa da instituição de ensino não se sustenta diante da documentação apresentada pela impetrante, notadamente a realização do Trabalho de Conclusão de Curso, associado à dificuldade em obter o histórico atualizado.

Destaca que o direito à educação é garantido constitucionalmente e que a concessão do diploma não pode ser obstruída por barreiras administrativas quando comprovado o cumprimento das exigências acadêmicas, ainda que parcialmente documentadas nos autos.

Invoca o artigo 205 da Constituição Federal, ressaltando o dever do Estado e da sociedade em garantir o acesso à educação e a conclusão da formação. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007069-29.2011.4.01.3300 - [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº do processo na origem: 0007069-29.2011.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O recurso tem por objeto a sentença que denegou a segurança pleiteada no mandado impetrado por Jamile de Sousa Ferreira, com o objetivo de compelir a Instituição Baiana de Ensino Superior Ltda. à expedição de diploma de conclusão de curso superior em Administração.

A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da impetrante, da integralização da carga horária e cumprimento de todas as disciplinas do curso.

Acrescentou-se à denegação da segurança a condenação da impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC/1973.

No que tange ao pedido de expedição de diploma, observo, a partir da análise detida dos autos, que não há comprovação inequívoca da conclusão do curso.

Embora a parte impetrante tenha juntado documentos que indicam a realização de atividade complementar e apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso, constata-se, pelos elementos constantes do processo, que diversas disciplinas do 8º semestre e mesmo de semestres anteriores constam como pendentes no histórico acadêmico apresentado.

Em mandado de segurança, o exame judicial se restringe à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve ser demonstrado mediante prova pré-constituída.

No caso em exame, o direito invocado — a conclusão do curso — demanda a análise de registros acadêmicos cuja completude e regularidade não foram satisfatoriamente demonstradas.

A alegação de que determinadas disciplinas seriam optativas ou específicas de habilitação distinta não encontra respaldo objetivo no conjunto probatório.

A própria instituição de ensino, nas contrarrazões e documentos anexos, indica a existência de ao menos quinze disciplinas não cursadas pela impetrante, o que, em si, obsta o deferimento do pleito.

Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão do juízo a quo ao denegar a segurança, diante da ausência de comprovação efetiva da conclusão do curso pela impetrante, o que inviabiliza a expedição do diploma.

Entretanto, no tocante à condenação da impetrante por litigância de má-fé, entendo que assiste razão à apelante.

A configuração da litigância de má-fé exige conduta dolosa da parte, caracterizada pela alteração consciente da verdade dos fatos, uso do processo com objetivo manifestamente protelatório ou prática de qualquer outro ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme estabelece o art. 17, II, do CPC/1973.

No presente caso, a impetrante, ainda que não tenha comprovado com precisão a integralidade dos requisitos para a conclusão do curso, apresentou documentação que, ao menos em parte, sustentava a verossimilhança de sua pretensão.

Não há nos autos elemento inequívoco que demonstre que a parte tenha agido com dolo processual ou com o objetivo de enganar o juízo.

Ao contrário, sua conduta revelou-se compatível com a busca por tutela jurisdicional diante da negativa administrativa da instituição de ensino, fundada em critérios acadêmicos controvertidos e de difícil verificação sem acesso integral ao histórico atualizado.

Em casos como o presente, a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do CPC/1973 deve ser manejada com parcimônia, reservada a situações em que o abuso processual reste evidente, o que não se verifica.

Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé, com a consequente exclusão da multa processual aplicada.

Ante tais considerações, dou provimento parcial à apelação, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa respectiva, mantendo-se, no mais, a sentença que denegou a segurança. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007069-29.2011.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: JAMILE DE SOUSA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - BA25806-A APELADO: DIRETOR DA INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONCLUSÃO DO CURSO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de compelir instituição de ensino à expedição de diploma de conclusão do curso de Administração, ao fundamento de ausência de comprovação da integralização da carga horária e cumprimento das disciplinas exigidas.

A sentença também condenou a impetrante por litigância de má-fé. 2.

A controvérsia cinge-se à existência de direito líquido e certo à expedição de diploma de curso superior diante de documentos que indicariam a conclusão do curso, e à legitimidade da condenação por litigância de má-fé. 3.

A prova pré-constituída nos autos é insuficiente para demonstrar a integral conclusão do curso, persistindo a pendência de diversas disciplinas, conforme histórico acadêmico e informações prestadas pela instituição de ensino. 4.

A concessão de mandado de segurança pressupõe a comprovação inequívoca do direito invocado, o que não se verifica no caso. 5.

A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, não evidenciada nos autos.

A impetrante apresentou documentação que, ainda que insuficiente, sustentava sua pretensão de forma verossímil. 6.

A exclusão da penalidade processual é medida que se impõe diante da ausência de má-fé processual. 7.

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé e excluir a multa respectiva, mantendo-se a denegação da segurança.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa respectiva, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
29/01/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/10/2015 13:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL
22/10/2015 18:59

REMESSA ORDENADA: TRF
21/10/2015 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2015 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2015 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2015 12:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/10/2015 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/09/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/09/2015 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 22092015
08/09/2015 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/09/2015 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2015 18:21

Conclusos para despacho
03/09/2015 13:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/09/2015 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2015 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2015 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
04/08/2015 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB - tutela deferida na sentença
04/08/2015 10:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
02/07/2015 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/07/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2015 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA A PRF1 P.60 DIAS
17/06/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2015 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 14:05

Conclusos para decisão
05/06/2015 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2015 08:26

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À PRF1 P.60 DIAS
22/05/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
20/05/2015 18:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2015 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2015 13:35

Conclusos para decisão
18/05/2015 13:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/05/2015 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2015 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2015 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2015 09:32

CARGA: RETIRADOS AGU
06/03/2015 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2015 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2015 15:11

Conclusos para decisão
20/02/2015 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2015 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/02/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/01/2015 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 03022015
21/01/2015 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/01/2015 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2015 14:27

Conclusos para despacho
07/01/2015 15:27

INICIAL AUTUADA
07/01/2015 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2014 21:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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