TRF1 - 1030289-82.2025.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1030289-82.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO BRUNO DA SILVA BEZERRA - PI14756 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE DO INSS e outros DECISÃO Pretende-se, em sede liminar “a imediata análise do pedido administrativo de SEGURO DEFESO ao pescado artesanal (DER 18/11/2022, Protocolo nº 610549500)”.

Narra a inicial, em síntese, que ultrapassado bastante tempo do requerimento, ainda não houve uma decisão sobre o caso, o que configura injustificável omissão administrativa. É o relatório necessário.

Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.

Com razão a impetrante. É sabido que os procedimentos administrativos não podem ser preteridos indefinidamente.

O princípio da eficiência estabelece que a atividade administrativa objetive a satisfação das necessidades dos administrados através de um serviço de qualidade.

Por sua vez o art. 49 da Lei nº 9.784/99 determina que a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual prazo.

O art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal assinala que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No caso em apreço, o requerimento foi protocolizado em 11/11/2022, sem que se tenha até a presente data notícia nos autos acerca de uma decisão, extrapolando a autarquia os limites da razoabilidade.

Deve, pois, o Judiciário intervir para garantir que a impetrante tenha seu pleito decidido na via administrativa, sem desconsiderar o caráter alimentar do benefício.

Assim, outra alternativa não me resta senão deferir o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie/decida o requerimento administrativo apresentado pela impetrante, o que deve se dar no prazo máximo de 30 ( trinta) dias.

Intimem-se e cumpra-se com urgência.

Notifique-se e cientifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Em seguida, conclusos para sentença.

FELIPE GONÇALVES PINTO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/PI, respondendo pela 5ª Vara/PI