17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043486-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO RAIMUNDO DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial: apresentando sua documentação pessoal (RG e CPF) e comprovante de residência; juntando aos autos declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita; juntando aos autos documento que demonstre que requereu recentemente, na via administrativa, a revisão do seu benefício; juntando a carta de concessão do benefício; e apresentando comprovação de que teve retida e/ou pagou voluntariamente contribuição previdenciária (cota-empregado) sobre os valores do auxílio-alimentação creditados em folha de pagamento e aqui invocados como causa de pedir. 2.

O não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
06/05/2025 15:14

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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