14/08/2025 13:59

Recebidos os autos
14/08/2025 13:59

Juntada de informação de prevenção negativa
18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001067-27.2024.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001067-27.2024.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE GUIMARAES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461-A, PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765-A e LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001067-27.2024.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento art. 330, IV, do CPC, ao fundamento de que, embora pleiteasse o afastamento dos efeitos das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, no que tange à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES, não comprovou ter sido aprovada em processo seletivo para o curso de Medicina da instituição de ensino demandada.

Nas suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o documento não é imprescindível para o deslinde da causa e que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001067-27.2024.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia devolvida ao exame desta Corte diz respeito a pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a prévia aprovação em vestibular de instituição de ensino superior.

A parte autora requereu o afastamento das exigências previstas nas Portarias expedidas pelo MEC, no que tange à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES, a fim de que pudesse ser contemplada com o financiamento estudantil.

Na hipótese, embora a demanda tenha por objeto a análise da legalidade das exigências previstas nas Portarias do MEC, notadamente no que se refere aos critérios de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte apelante estivesse, ao menos, aprovada em instituição de ensino superior.

A Lei nº 10.260/2001, sobre o ponto, assim dispõe (grifos acrescidos): “Art. 4º - São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B”.

Na espécie, a sentença não merece reparos, uma vez que a ausência de prévia aprovação em processo seletivo para o Curso de Medicina revela apenas a mera expectativa de ingresso na referida graduação.

Tal circunstância evidencia a inexistência de interesse processual, porquanto não há pretensão resistida apta a justificar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado, consistente na declaração de nulidade da norma regulamentadora do FIES e na concessão do financiamento estudantil, não teria utilidade prática alguma no momento.

Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário não pode ficar condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto que, no caso, seria a aprovação da parte apelante em processo seletivo para o curso de Medicina, o que reforça a inexistência de interesse processual na presente demanda.

De todo modo, ainda que assim não fosse, certo é que a Terceira Seção desta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) e estabeleceu precedente dotado de eficácia vinculante à 1ª Região, a ser aplicado nos processos que versem sobre a legalidade da utilização da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para a obtenção e para a transferência do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), bem como a legitimidade do FNDE para compor o polo passivo de tais demandas, sendo, na oportunidade, fixadas as seguintes teses: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores”.

Desta forma, dada a sua natureza vinculante, a sua aplicação é obrigatória no âmbito desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação da parcela na origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001067-27.2024.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ALINE GUIMARAES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FACULDADE DE MEDICINA DE ITUMBIARA LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: LARISSA MAGALHAES SANCHO - BA23774-A, LORENA MAGALHAES SANCHO - BA14461-A, PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE - BA24765-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES.

AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

REQUISITO PARA CONCESSÃO.

IRDR Nº 72.

CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 38/2021 E 535/2020.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, embora postulasse o afastamento dos efeitos das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, bem como a consequente concessão de financiamento estudantil, não comprovou ter sido aprovada em processo seletivo para o curso de Medicina da instituição de ensino demandada. 2.

Constatação de que a parte autora não comprovou sequer ter sido aprovada em instituição de ensino superior, circunstância que evidencia o descumprimento do requisito legal indispensável à concessão do financiamento estudantil pleiteado. 3.

A Terceira Seção da Corte, ao julgar o IRDR 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou teses com eficácia vinculante sobre a legalidade das exigências do ENEM para o FIES e sobre a legitimidade do FNDE, cuja aplicação é obrigatória no âmbito da 1ª Região. 4.

Apelação desprovida. 5.

Descabimento de honorários recursais.

Ausência de fixação da parcela na origem.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
11/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/02/2025 13:27

Juntada de Informação
11/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:21

Juntada de contrarrazões
14/10/2024 17:17

Juntada de contrarrazões
11/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ALINE GUIMARAES SANTOS em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:12

Juntada de contrarrazões
09/10/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 09:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 13:42

Juntada de contrarrazões
01/10/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 16:06

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:34

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:22

Juntada de apelação
22/07/2024 11:15

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:15

Indeferida a petição inicial
18/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 09:39

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 09:39

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 09:39

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 12:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:25

Juntada de manifestação
08/05/2024 12:45

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE GUIMARAES SANTOS - CPF: *28.***.*55-58 (AUTOR)
08/05/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
07/05/2024 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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