TRF1 - 1006504-51.2021.4.01.3800

1ª instância - 29ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

FILIPE TORRES DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*03-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 21:15

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 21:15

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 14/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:44

    Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 18:58

    Publicado Decisão em 13/06/2022.

  • 13/06/2022 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 09/06/2022 15:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 11:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

  • 03/06/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 17:58

    Juntada de intimação polo ativo

  • 08/11/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2021 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 14:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 08/08/2021 14:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

  • 08/08/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 08:18

    Juntada de documento comprobatório

  • 21/06/2021 16:00

    Juntada de laudo pericial

  • 03/06/2021 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 09:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 09:34

    Perícia designada para 21/06/2021 16:00

  • 26/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:31

    Decorrido prazo de FILIPE TORRES DE OLIVEIRA em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 16:34

    Remetidos os Autos (em diligência) de 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG para Central de perícia

  • 15/04/2021 15:28

    Juntada de contestação

  • 14/04/2021 01:57

    Publicado Decisão em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1006504-51.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPE TORRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Vistos etc. 1.

    Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, o que poderá ser reavaliado durante todo o curso do processo.

    INDEFIRO, por ora, o provimento de urgência requerido, dada a necessidade de realização de prova pericial médica e socioeconômica. 2.

    CITE-SE o INSS para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo providenciar a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, consoante art. 11, Lei nº 10.259/01, notadamente cópia integral do processo administrativo da parte autora. 3.

    DETERMINO a remessa destes autos à Central de Perícias para marcação/realização de perícia médica na especialidade de CLÍNICA MÉDICA/MEDICINA DO TRABALHO, com as cautelas de praxe. 4.

    Estando a parte autora amparada pela assistência judiciária, ARBITRO os honorários periciais médicos em R$ 200,00 (duzentos reais) e que serão pagos nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 e da Portaria 03/2012/COJEF/SJMG. 5.

    No caso de não comparecimento da parte autora à perícia, sem justificativa, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. 6.

    Concluindo o perito médico pela capacidade laborativa/AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo desfavorável e, após, voltem-me os autos conclusos para sentença. 7.

    Concluindo o perito médico pela incapacidade laborativa/PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA da parte autora: a) DETERMINO a realização de perícia por assistente social, a ser agendada pela Central de Perícias, nos exatos termos da Portaria/NUCOD/MG 02, de 01 de fevereiro de 2016. b) No caso de não comparecimento da parte autora à perícia, sem justificativa, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. c) Abaixo se encontram os quesitos apresentados por este magistrado, conforme Portaria COJEF nº 001/2010, os quais que deverão ser respondidos pela perícia socioeconômica: I – SITUAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO(A) REQUERENTE I.1) O núcleo familiar da parte autora é composto de quantas pessoas? I.2) A parte autora vive internada em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros? Se for o caso, quem são os responsáveis? II – SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR II.1) A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserido em algum programa social como: ( ) concessão de órtese e prótese; ( ) qualificação profissional; ( ) geração de renda; ( ) cesta básica; ( ) programa do leite; ( ) bolsa escola; ( ) bolsa criança- cidadã; ( ) programas para jovens; ( ) transporte gratuito; ( ) habitação popular; ( ) outros, especificar.

    II.2) Quem arca com as despesas dos medicamentos de que a parte autora necessita? II.3) A parte autora ostenta alguma necessidade urgente, sem condições de satisfazer por conta própria: ( ) abrigo; ( ) comida; ( ) vestuário; ( ) cuidados contínuos de terceiros; ( ) óculos; ( ) habilitação/reabilitação; ( ) avaliação médica; ( ) medicamentos; ( ) muletas; ( ) capacidade e inserção no mercado de trabalho ou em atividades produtivas; ( ) preservação de seus direitos ( ) outras, especificar.

    III - INFORMAÇÕES SOBRE OS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR DO(A) REQUERENTE III.1) Como é composto o grupo familiar da parte autora? III.2)Existem mais idosos ou portadores de deficiência, integrantes do mesmo núcleo familiar carentes de apoio? Quantos? III.3) Integra o núcleo familiar da parte autora pessoa maior de 18 anos, que exerce atividade laborativa formal remunerada? III.4) Se positiva a resposta, qual a renda mensal de cada componente economicamente ativo? 8.

    Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista às partes para ciência em 5 (cinco) dias. 9.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença. 10.

    Oportunamente, EXPEÇA-SE RPV/OFÍCIO para pagamento dos honorários periciais com as cautelas de praxe.

    I.

    Belo Horizonte, 8 de abril de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

  • 12/04/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 10:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 10:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2021 10:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2021 10:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/04/2021 10:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/02/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 12:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

  • 18/02/2021 12:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 15/02/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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