05/08/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:24

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 02:31

Decorrido prazo de KEMILY SERAFIM GONCALVES em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 05:24

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 12:41

Transitado em Julgado em 10/07/2025
08/07/2025 01:36

Decorrido prazo de KEMILY SERAFIM GONCALVES em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:57

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 11:36

Juntada de certidão da contadoria
27/06/2025 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
27/06/2025 11:14

Juntada de Cálculos judiciais
26/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 09:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/06/2025 11:02

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001800-93.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K.

S.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE DE CASTRO DUQUE - MT18526/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por KEMILY SERAFIM GONÇALVES, representada por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS).

A parte autora sustenta ser portadora de paralisia cerebral leve associada a transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dificuldades de aprendizagem e investigação de síndrome nefrótica, condições que lhe impõem impedimentos de longo prazo, obstando sua plena participação na vida social.

Alegou ainda condição de vulnerabilidade social, sem renda própria e dependente exclusivamente de sua genitora, igualmente desempregada.

Fundamentação Preliminares Não há preliminares pendentes de apreciação.

A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Exame do Mérito Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove: 1- Ser portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, limite sua participação plena e efetiva na sociedade (Lei nº 13.146/2015, art. 2º); 2- Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos de renda e avaliação social (Lei nº 8.742/93, art. 20, §3º e seguintes). 1- Requisito médico: impedimento de longo prazo O laudo pericial médico de ID 2174721336 revela que a parte autora, com 12 anos de idade, apresenta paralisia cerebral leve (CID G80), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (CID F90) e outras limitações cognitivas.

O conjunto das condições de saúde impõe barreiras funcionais em múltiplos domínios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).

Destacam-se os seguintes pontos da perícia: - Quesito 4º: A incapacidade foi qualificada como total e temporária até a idade adulta, com previsão de manutenção do impedimento por período superior a 2 anos. - Quesito 5º: A data estimada do início da incapacidade foi fixada em 10/01/2025, com base em laudos médicos que evidenciam agravamento das limitações neuromotoras e cognitivas. - Quesito 7º: O diagnóstico foi estabelecido clinicamente, com base em avaliação médica minuciosa e escalas padronizadas. - Quesito 18º: A autora necessita de cuidados permanentes de terceiros, inclusive fora do ambiente escolar, dependendo da genitora para os cuidados da vida diária. - Quesito 21º: Constataram-se deficiências moderadas nas funções do movimento e funções cognitivas (b789.2, b140), bem como limitações estruturais leves no cérebro (s110.2) e na medula espinhal (s120.1).

Os impedimentos foram classificados como de longa duração e com impacto funcional moderado a severo na participação e atividade.

Esses elementos demonstram que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no §2º do art. 20 da LOAS e art. 2º da Lei nº 13.146/2015, dada a presença de impedimentos de longo prazo com efeitos funcionais relevantes sobre sua autonomia e integração social. 2 – Requisito socioeconômico: miserabilidade O laudo pericial social (ID 2176238599) indica que a parte autora reside com a genitora em imóvel cedido por familiares, em condições precárias, sem renda formal.

A única fonte de recursos é o benefício do programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

A renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, limite previsto no art. 20, §3º, da LOAS.

Ainda que se considere a possibilidade de ampliação do critério objetivo de renda até 1/2 salário mínimo (art. 20-B da Lei nº 8.742/93), os demais requisitos também estão preenchidos, pois: - A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros (art. 20-B, II). - A família enfrenta gastos com medicações e atendimento fora da rede pública, ainda que dependente de doações. - O laudo social descreve situação de extrema vulnerabilidade econômica e emocional, com ausência de rede de apoio.

Assim, o requisito de vulnerabilidade econômica está devidamente comprovado, tanto pela renda per capita declarada quanto pela avaliação social fundamentada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por KEMILY SERAFIM GONÇALVES para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB/DER em 21/01/2019, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP.

O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
18/06/2025 11:04

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 11:04

Concedida a gratuidade da justiça a K. S. G. - CPF: *69.***.*76-73 (AUTOR)
18/06/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:27

Juntada de impugnação
01/04/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:31

Juntada de contestação
12/03/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
28/02/2025 20:34

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
23/11/2024 00:45

Decorrido prazo de KEMILY SERAFIM GONCALVES em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:33

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
01/11/2024 19:31

Juntada de emenda à inicial
07/10/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
30/09/2024 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 23:16

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 23:16

Juntada de Certidão
27/09/2024 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050471-80.2024.4.01.3400

Cleiton Barros de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Felipe Silva Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1003355-63.2024.4.01.3502

Nilson Pereira Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miriam Lopes de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1088173-06.2023.4.01.3300

Katia Conceicao Aragao de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Aragao de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1002895-76.2024.4.01.3502

Penha Gomes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina Maria dos Reis Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1000179-48.2025.4.01.3500

Ana Flavia Mendonca

Angelita Pereira de Lima - Reitora da Un...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2025 11:23

Exibir Processo