23/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE RIBEIRO TEIXEIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:46

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054280-69.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEONICE RIBEIRO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONESIO SOARES BARBOSA NETO - GO38126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais.

Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar.

Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 13:39

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 08:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:19

Juntada de contestação
22/05/2025 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE RIBEIRO TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
13/04/2025 17:01

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE RIBEIRO TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:36

Recebidos os autos
18/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/12/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 07:47

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 07:47

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 07:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 07:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 07:46

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/11/2024 15:03

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 12:51

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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