TRF1 - 1075827-77.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1075827-77.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLANDIO LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422 e ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por SIRLANDIO LUZ FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

A autora alega que não tem condições de desempenhar suas atividades laborais, dada a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

No caso concreto, o perito apontou a DII em 06/09/2023 (id. 2162017109, resposta ao quesito 3, “d”), tendo qualificado a incapacidade da parte autora como temporária pelo período de 3 (três) meses a contar da data da perícia realizada em 11 de novembro de 2024 (quesito 4, pág. 10), estando, portanto, atualmente já esgotado.

No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando a DII antes fixada, a saber: 06/09/2023, que restaram preenchidos tais requisitos, tendo em vista que a parte autora gozou de benefício por incapacidade até o dia 21/02/2025 (documentos da contestação – id. 2165533183).

Assim, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, porque não está total e definitivamente incapaz para o trabalho.

Ademais, conforme extrato de dossiê previdenciário (id. 2165533183), a parte autora recebeu o benefício por prazo até mesmo superior ao estimado pelo perito judicial para a sua recuperação.

Destaco que a parte autora apresentou novo relatório médico, datado de 07/03/2025, apontando para a existência de incapacidade permanente.

Eventual situação superveniente deve ser submetida previamente ao INSS, em face da necessidade de configurar a pretensão resistida.

Tais as circunstâncias, impõe-se a rejeição do pedido inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília, data de assinatura eletrônica.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.