28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032154-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE - MG152681 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária promovida por Anderson Silva Araújo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas pretéritas atualizadas.

A petição inicial está acompanhada de procuração e documentos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da análise da exordial, nota-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 75.472,24 (setenta e cinco mil reais e quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), ID 2187826001, montante inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 3°, da Lei n° 10.259/01.

Tratando-se de causa com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se, desde logo, a competência absoluta do Juizado Especial, a teor do art. 3º, § 3°, da Lei n° 10.259/01.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa a uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seccional.

Intimações necessárias.

Brasília, data da assinatura.
09/04/2025 16:34

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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