TRF1 - 1007728-53.2023.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007728-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação.

Passo então a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças em seu benefício aposentadoria por idade.

Conforme petição inicial, a parte autora informou que realizou dois pedidos administrativos de aposentadoria por idade, o primeiro foi feito em 06/02/2023 e foi indefiro; não obstante, fez novo pedido na esfera administrativa (18/08/2023) e, dessa feita, teve o seu benefício deferido.

Requer, portanto, a procedência da ação para condenar o INSS ao pagamento das parcelas entre o requerimento indeferido (06/02/2023) e o deferido (18/08/2023).

O êxito na presente pretensão demanda que o autor comprove que, de fato, instruiu os dois processos administrativos com os mesmo documentos, sendo ônus do requerente tal comprovação.

Analisando-se os autos, é possível notar que a parte autora não juntou os dois requerimentos administrativos, impossibilitando assim que seja verificado se ambos os processos administrativos foram instruídos como os mesmo documentos e se houve razão que justificasse a não concessão em um primeiro momento.

Na realidade, os processos administrativos juntados pela autora foram referentes a um pedido de benefício assistência ao idoso, o qual tem requisitos diversos do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural (pedido da inicial).

Como o processo já se encontra saneado, não é mais possível a alteração do pedido (art. 329, CPC).

Destarte, a parte autora não faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas pretendidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal