TRF1 - 1007929-77.2025.4.01.3702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1007929-77.2025.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO CPF: *34.***.*43-05, FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA ALVES CPF: *38.***.*30-49, FRANCISCO RODRIGUES ALVES FILHO CPF: *96.***.*01-34, JOELINA RODRIGUES DA SILVA ALVES CPF: *29.***.*76-00, MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA CPF: *09.***.*73-00, MARIA GORETE RODRIGUES ALVES DE SOUSA CPF: *95.***.*21-04, WALDECY RODRIGUES DA SILVA ALVES CPF: *87.***.*46-53, WALMIR RODRIGUES DA SILVA ALVES CPF: *29.***.*58-43, WALNEY RODRIGUES DA SILVA ALVES CPF: *11.***.*84-68, WISLLA OLIVEIRA ALVES CPF: *77.***.*99-16 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros D E C I S Ã O (EMENDAR A INICIAL) Defiro a gratuidade da Justiça.

Pela análise da inicial, verifica-se que o(a) autor(a) não apresentou (art. 319, CPC): ( ) I - o juízo a que é dirigida; ( X ) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ( ) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ( ) IV - o pedido com as suas especificações; ( ) V - o valor da causa; ( ) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; ( ) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Isso posto, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, suprindo a(s) omissão(ões) acima destacada(s), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, CPC.

Cientifique-se, ainda, a parte autora que o endereço eletrônico das partes poderá ser qualquer um dos mencionados no art. 2º, III, da Resolução 455/2022 do CNJ: "III – endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico." Cumpra-se.

Caxias/MA, (data registrada eletronicamente).

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal