TRF1 - 1006690-11.2020.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006690-11.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 e FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação.

Passo então a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças em seu benefício aposentadoria por idade.

Conforme petição inicial, a parte autora informou que realizou dois pedidos administrativos de aposentadoria por idade, o primeiro foi feito em 21/02/2019 e foi indefiro; não obstante, fez novo pedido na esfera administrativa (18/01/2020) e, dessa feita, teve o seu benefício deferido (NB 194.998.769-5).

Requer, portanto, a procedência da ação para condenar o INSS ao pagamento das parcelas entre o requerimento indeferido (21/02/2019) e o deferido (18/01/2020).

O êxito na presente pretensão demanda que o autor comprove que, de fato, instruiu os dois processos administrativos com os mesmo documentos, sendo ônus do requerente tal comprovação.

Analisando-se os documentos de ID 526100374 (processo administrativo deferido) e 526100375 (processo administrativo indeferido), é possível notar que tais processos não foram instruídos com os mesmos documentos, documentos substanciais para comprovar o desempenho da atividade rural pela autora, tais como declarações de aptidão ao PRONAF, recolhimento de contribuição ao sindicato dos trabalhadores rurais ainda do ano de 2014 e de diversos anos, somente constam do processo administrativo que foi deferido.

O próprio volume dos processos é bem diferente, enquanto o processo deferido tem cinquenta e nove folhas, o indeferido possui apenas trinta e oito, o que indica que foram juntados mais documentos no segundo processo administrativo.

Destarte, a parte autora não faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas pretendidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal