10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1011778-95.2022.4.01.3400 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em razão da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos de liquidação, atribuo ao (à) exequente o ônus de apresentar a memória discriminada do valor que entende devido, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias.

Os cálculos deverão observar o disposto na Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025, com a separação individualizada dos seguintes valores: (1) Principal, (2) Juros de mora e (3) SELIC, tanto em relação ao crédito principal quanto a eventuais honorários advocatícios (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que a falta de apresentação individualizada desses valores poderá ensejar a rejeição da planilha apresentada.

Fica ainda a parte autora intimada para, no mesmo prazo: Juntar cópia do contrato de honorários advocatícios e CPF do causídico, se pretender o destaque de honorários contratuais na requisição.

Adverte-se que, uma vez expedido o requisitório, não haverá possibilidade de modificação para inclusão de desconto de honorários, caso ausentes os documentos.

Cumprida a diligência, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada de impugnação fundamentada e planilha de cálculos, se for o caso, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados pela parte autora.

Em caso de concordância, ficam os cálculos desde já homologados, com expedição do competente requisitório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.
22/08/2022 09:19

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/08/2022 13:40

Juntada de manifestação
15/08/2022 19:59

Juntada de contestação
03/08/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:12

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:19

Juntada de laudo pericial
07/07/2022 22:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:30

Juntada de manifestação
28/06/2022 19:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA CRUZ em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:44

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:23

Juntada de manifestação
09/06/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:52

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/06/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:24

Juntada de manifestação
03/06/2022 12:16

Juntada de manifestação
30/05/2022 13:22

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:50

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/03/2022 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2022 11:44

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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