03/09/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:32

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:21

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/07/2025 10:27

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 10:19

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ONDINA ALVES MENDES DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
25/06/2025 16:05

Juntada de Cálculos judiciais
24/06/2025 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/06/2025 20:46

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 21:02

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001302-94.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONDINA ALVES MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e CELITO LILIANO BERNARDI - MT7008/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ONDINA ALVES MENDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93 (LOAS), sob o fundamento de ser pessoa com deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Fundamentação Preliminares Não há preliminares pendentes.

Passa-se ao exame do mérito.

Exame do Mérito Nos termos da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O § 2º do art. 20 da referida lei estabelece que pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. a) Da deficiência e impedimento de longo prazo A parte autora, com 63 anos de idade, apresentou quadro clínico compatível com as enfermidades diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial sistêmica e sensibilidade clínica associada (CID: E10, I10, R54).

A avaliação pericial judicial (ID 2156472357), realizada por médico perito devidamente nomeado, foi conclusiva quanto à presença de impedimentos funcionais com repercussões substanciais.

Nos pontos destacados nos quesitos periciais: - Quesito 4º: A incapacidade da autora foi considerada parcial e permanente, para atividades que exijam esforço físico, especialmente aquelas habituais, como serviços domésticos. - Quesito 5º: A data de início da incapacidade foi fixada em 26/10/2024, coincidente com a realização da perícia judicial, diante da ausência de documentação médica recente e conclusiva anterior. - Quesito 18º: O perito afirmou que a autora não necessita de cuidados permanentes de terceiros, embora enfrente limitações funcionais significativas, inclusive no autocuidado e administração de medicação. - Quesito 21º: O perito confirmou que a autora apresenta deficiência física com alterações moderadas nos domínios funcionais e estruturais: - B420.2 – moderado em funções da pressão arterial (hipertensão); - B540.2 e B530.2 – comprometimento moderado em funções endócrinas (diabetes); - S110.1 – leve no sistema cardiovascular; - S120.2 – moderado no sistema endócrino.

Destacou-se, ainda, impedimento de longa duração com perda funcional estimada em 70% a 80%, em virtude da morbidade progressiva, idade avançada e condições clínicas crônicas.

Assim, embora a incapacidade tenha sido qualificada como parcial, a conjugação de fatores clínicos e sociais evidencia limitação significativa para inserção produtiva no mercado de trabalho, o que satisfaz o conceito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º da LOAS. b) Da condição de miserabilidade O laudo socioeconômico (ID 2172364170) concluiu, de forma inequívoca, que a parte autora vive sozinha, não possui renda, não exerce atividade laboral, e depende da ajuda de sua filha para arcar com despesas básicas, inclusive medicamentos.

Não há registro de benefícios assistenciais ou previdenciários no núcleo familiar, sendo a autora atendida pelo CRAS para cesta básica e pelo SUS para transporte e consultas.

A moradia é própria, de alvenaria, com quatro cômodos e condições regulares.

Não há pavimentação, e a autora depende de terceiros até para a aquisição de medicamentos essenciais ao controle das doenças crônicas que enfrenta.

A renda per capita familiar é zero.

Tais condições revelam quadro clássico de hipossuficiência econômica, enquadrando-se não apenas no critério legal objetivo do art. 20, § 3º, da LOAS (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), mas também no critério socioeconômico ampliado reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, conforme interpretação constitucional da matéria (RE 567.985/STF e Súmula 11 da TNU).

Conclusão Demonstrado nos autos que a parte autora possui impedimento de longo prazo decorrente de doenças crônicas que restringem sua funcionalidade e comprometem sua autonomia, bem como evidenciada a situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, entendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ONDINA ALVES MENDES DE OLIVEIRA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB/DER em 26/06/2024, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP.

O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
11/06/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a ONDINA ALVES MENDES DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*33-05 (AUTOR)
11/06/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:17

Juntada de manifestação
13/03/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:22

Juntada de contestação
17/02/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
02/11/2024 19:39

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
03/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ONDINA ALVES MENDES DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 15:11

Cancelada a conclusão
15/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
19/07/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 14:42

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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