11/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/08/2025 09:10

Juntada de Informação
08/08/2025 09:10

Juntada de Informação
08/08/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 10:36

Juntada de contrarrazões
12/07/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:14

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 12:20

Juntada de apelação
23/06/2025 19:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050554-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MACOLYN PEREIRA BELAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 e EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 SENTENÇA I Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por SERGIO GUILHERME DE ARRUDA DUARTE, contra o(a) UNIÃO FEDERAL e outros (2), objetivando, em suma, a concessão/transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha.

Juntou documentos e requereu a assistência judiciária gratuita.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Foi-lhe deferida a AJG vindicada.

Os demandados apresentaram suas contestações em defesa da legalidade dos atos normativos impugnados. É o relato.

Decido.

II Causa madura para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas (CPC art. 355 I).

De início, registre-se a competência deste Juízo, pois o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta o ajuizamento desta demanda no Distrito Federal (foro nacional).

A parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel.

Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017).

Mantida, desse modo, a AJG anteriormente deferida.

Não obstante as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente a alegação de ilegitimidade passiva, tenho que não merecem acolhida, tampouco constituem óbice ao exame de mérito da controvérsia posta à luz do que foi assentado, de forma categórica, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1032743-75.2023.4.01.0000.

A ser assim, por fidelidade ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e diante da clareza dos contornos jurídicos delineados pelo regime de precedentes obrigatórios do TRF1, rejeito as matérias preliminares deduzidas, de modo a permitir o deslinde substancial da causa, a qual, notoriamente, está fadada ao insucesso.

Adentra-se, pois, ao mérito.

A questão de fundo tratada nestes autos dispensa maiores digressões, tendo em vista as teses firmadas pelo Eg.

TRF1 no julgamento do IRDR n. 72 (processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, in verbis: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Destarte, restaram afastadas as alegações de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, notadamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM.

Impõe-se, portanto, a aplicação do precedente vinculante (CPC art. 927 III), reconhecendo-se a legalidade dos atos normativos editados pelo MEC, que estabeleceram parâmetros e requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual.

A propósito, registre-se que a aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AG 1029937-33.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 26.02.2025).

Doutro vértice, destaque-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração, visando à eficaz utilização dos recursos financeiros e orçamentários, dada a sua limitação (MS 20.074/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°.07.2013).

Nesse sentido, também não se vislumbra a inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/01 (com a redação dada pela Lei n. 13.530/17), que dispõe sobre a destinação prioritária do financiamento estudantil a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento anteriormente, mormente em se considerando sua adequação à razoabilidade e à justiça distributiva (STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014).

Desse modo, à míngua de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade e/ou abuso de poder que possa ser reconhecido e afastado pelo Poder Judiciário, conclui-se que o pedido autoral não merece acolhida.

III Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC art. 487 I).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão da AJG anteriormente deferida.

SECRETARIA: I – Intimem-se.

II – Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

III – Sem recursos, certifique-se o trânsito em julgado e cientifiquem-se as partes.

Ato contínuo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília -DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
09/06/2025 15:02

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
03/05/2025 17:50

Conclusos para julgamento
03/05/2025 17:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/05/2025 17:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 72
04/09/2024 17:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 72
29/08/2024 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:21

Juntada de contestação
02/08/2024 14:54

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 12:02

Juntada de contestação
22/07/2024 19:49

Juntada de contestação
16/07/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO GUILHERME DE ARRUDA DUARTE - CPF: *20.***.*63-09 (AUTOR)
15/07/2024 12:57

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
15/07/2024 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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