02/09/2025 17:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/07/2025 06:07

Decorrido prazo de ANDRIELLY ALVES DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:46

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013797-85.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRIELLY ALVES DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Andrielly Alves de Almeida em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando-se a declaração de nulidade do leilão do imóvel de matrícula n. 111.054 do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT e dos atos subsequentes, mantendo-se a Autora na posse do bem.

Sustenta, a Autora, que, em 23/10/2019, celebrou com a CEF contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária para aquisição do imóvel residencial localizado no Condomínio Parque Chapada dos Campos, bloco 03, apartamento 201, Várzea Grande/MT, de matrícula n. 111.054 do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT; que, em razão do inadimplemento das parcelas, houve a consolidação da propriedade do bem em favor da Requerida, sem que a Requerente tivesse sido previamente notificada para purgar a mora; que o imóvel foi levado a leilão, nas datas de 26/08/2024 e 02/09/2024, sem que tivesse havido a notificação pessoal quanto à data de realização da hasta pública para que pudesse exercer o direito de preferência.

Além disso, consolidada a propriedade em favor da CEF, o bem não foi levado a leilão no prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97; que, tendo sido realizado o 2º leilão, não ocorreu a apresentação da prestação para que a Requerente possa saber se tem valores a receber, conforme determina o art. 27, § 4º da lei.

Com a petição inicial, vieram procuração e documentos.

Deferida em parte a tutela de urgência para se determinar a suspensão da realização dos leilões e/ou adjudicação do imóvel.

Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça.

Citada, a CEF apresentou contestação, alegando que a correspondência informando as datas do leilão foi encaminhada no endereço do contrato e o informado pela Autora em sua avença.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida em juízo é a anulação do leilão extrajudicial realizado pela CEF de imóvel sobre o qual foi instituída a alienação fiduciária para garantia do financiamento imobiliário, regida pela Lei n. 9.514/97.

Conforme consta da matrícula do imóvel, a Autora foi notificada para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, mas se quedou inerte, sobrevindo, em 10/04/2024 a consolidação da propriedade em favor da CEF do imóvel de matrícula n. 111.054 do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT (id 2135179800), presumindo-se a veracidade das informações constantes da matrícula do imóvel.

A controvérsia refere-se a ato posterior à consolidação da propriedade, tendo em vista que a Requerente alega que não foi devidamente notificada da realização dos leilões promovidos pela CEF de seu imóvel, de forma que não pode exercer seu direito de preferência na arrematação.

A Lei n. 13.465, de 06/09/2017, acrescentou o §2°-A ao art. 27 da Lei n° 9.514/97, estabelecendo a obrigatoriedade da intimação do devedor, nos seguintes termos: § 2o-A.

Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso em análise, a CEF juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Autora, correspondente ao imóvel objeto do contrato, mediante a qual informa as datas de 26/08/2024 para o 1º leilão e 02/09/2024 para o 2º leilão (id 2141134935 e 2141135146).

Observa-se, ainda, que a ação foi proposta em 01/07/2024, ou seja, em data anterior à hasta pública, fato que reforça que a Autora tinha conhecimento da realização do leilão do bem, mas deixou de exercer o direito à preferência na arrematação.

Aliás, não existe nos autos demonstração concreta da intenção da Autora de exercer mencionado direito.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

LEI Nº 9.514/1997.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR FIDUCIANTE.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

AUSÊNCIA.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3.

No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) Também já decidiu o TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEI n.º 9.514/97.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA.

PURGAÇÃO DA MORA.

LEILÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2.

De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4.

Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5.

Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Por fim, o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias para a realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97, não acarreta qualquer prejuízo à mutuária e não gera vício no procedimento de execução extrajudicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Revogo a decisão de id 2135592133, em que se deferiu parcialmente a tutela de urgência.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 19 de junho de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
19/06/2025 07:55

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 07:55

Juntada de Certidão
19/06/2025 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 07:55

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
19/06/2025 07:55

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 23:16

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:45

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 12:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/09/2024 01:04

Decorrido prazo de ANDRIELLY ALVES DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 12:38

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 12:12

Juntada de contestação
26/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ANDRIELLY ALVES DE ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 17:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/07/2024 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRIELLY ALVES DE ALMEIDA - CPF: *61.***.*26-61 (AUTOR)
02/07/2024 15:00

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
01/07/2024 18:33

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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