TRF1 - 0003545-30.2016.4.01.3500

1ª instância - 9ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE

CPF *77.***.*92-00

Advogados

AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR

OAB: 35265/GO

CPF *31.***.*00-49

ANELUCIA MORAIS VIANA

JOAO VICTOR MARQUES GOMES RODRIGUES

OAB: 58109/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0003545-30.2016.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR - GO35265 e JOÃO VICTOR MARQUES GOMES RODRIGUES - GO58109 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE em face do DNIT, visando obter o recebimento de créditos relativos à condenação ao pagamento de juros compensatórios, conforme petição de ID 909152587.

    O DNIT apresentou impugnação, na qual discorda dos cálculos da parte exequente (ID 1135714786 e 1135714787).

    A exequente requereu a remessa dos autos para a Contadoria, em face da divergência entre as partes (ID 1548803391).

    Foi deferido o pedido de encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos (ID 1755985080).

    A parte exequente renunciou à petição de ID 909152587 e manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo DNIT (ID 2051487687 e ID 2187666085). É o relatório.

    DECIDO.

    Foram julgados procedentes os pedidos do DNIT relativamente ao imóvel expropriado, com sua condenação ao pagamento da justa indenização e de juros compensatórios.

    Constou o seguinte na parte dispositiva da sentença exequenda (ID 376355190 – Pág. 115): O DNIT impugnou o pedido de cumprimento de sentença, sob o argumento de há excesso de execução nos valores apontados quanto aos juros compensatórios.

    Afirma que não deve incidir juros compensatórios, em face da ausência da comprovação da perda de renda pelo proprietário, conforme requisito previsto no art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 2.332/DF, inclusive porque não havia benfeitorias na área expropriada.

    Contudo, não assiste razão ao DNIT, tendo em vista que a citada exigência legal foi devidamente cumprida, pois o laudo oficial de ID 376355182 – Pág. 16 atesta o desempenho do mercado, que foi considerado aquecido, com número alto de ofertas e liquidez média, o que evidencia a perda de renda da expropriada.

    Também não merece acolhimento o pedido subsidiário do DNIT de que os juros compensatórios devem ser aplicados no percentual de 6% ao ano durante todo o período de execução, tendo em vista que constou, expressamente, na sentença a ressalva de que deve incidir esse percentual apenas a partir do julgamento final de mérito da ADI 2.332/DF, com a aplicação da Súmula 618 do STF até então.

    Não há que se falar em superveniência de outra norma, até porque o julgamento da ADI 2.332/DF ocorreu antes da prolação da sentença.

    Por fim, o DNIT apresentou cálculos de acordo com os parâmetros fixados na sentença, nos quais aponta excesso de execução equivalente a R$ 1.030,81 em relação ao pedido da exequente de ID 909152587.

    Devem ser acolhidos os cálculos do DNIT de ID 1135714786 – Pág. 14, tendo em vista que estão de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como porque houve concordância expressa da parte exequente (ID 2051487687 e ID 2187666085).

    Ante o exposto, indefiro os pedidos de exclusão e de redução dos juros compensatórios formulados pelo DNIT (ID 1135714786).

    Homologo os cálculos do DNIT de ID 1135714786 – Pág. 14 referente ao valor devido a título de juros compensatórios, equivalente a R$ 2.398,05 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), atualizados até janeiro/2022.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento.

    Depositado o valor, intime-se a credora para efetuar o saque.

    Deixo de fixar honorários de sucumbência na fase de execução, em face da concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pelo DNIT.

    Intime-se IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as certidões indicadas pelo DNIT no ID 1135714788, bem como para fornecer os dados bancários necessários para efetivação da transferência eletrônica em seu favor do saldo da conta judicial nº 0682/005/00109437-8.

    Após o cumprimento da diligência acima determinada, intime-se o DNIT para esclarecer se concorda com o pedido de levantamento do depósito vinculado aos presentes autos referente à justa indenização.

    Expeça-se ofício para o registro da sentença de ID 376355190 – Pág. 110-116 no Cartório do Registro Imobiliário da situação da área expropriada, atentando-se o Titular do Cartório para a necessidade de abertura de nova matrícula da área expropriada.

    Retifiquem-se os registros para constar como exequente IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE e como executado o DNIT, bem como para incluir os novos procuradores indicados na procuração de ID 2187666173.

    Intimem-se os procuradores Dr.

    João Victor Marques Gomes Rodrigues e Dr.

    Avenir Gomes Rodrigues Junior para ciência da revogação do mandato de ID 2187666277.

    Determino à Secretaria que diligencie a exclusão dos documentos de ID 2142385572, 2142386191 e 2142386214, juntado aos autos por equívoco, porque referentes a outro processo.

    Intimem-se.

    Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente Juiz Federal

  • 17/06/2022 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 16:10

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 10/05/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 20:02

    Juntada de resposta

  • 27/01/2022 04:13

    Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE em 26/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 08:08

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 25/01/2022 23:59.

  • 25/11/2021 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2021 22:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 22:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 01:20

    Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE em 01/10/2021 23:59.

  • 09/09/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 09:19

    Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE em 18/02/2021 23:59.

  • 17/11/2020 19:42

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/11/2020 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 10:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/11/2020 09:57

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 18:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/10/2020 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - 01 VOLUME

  • 05/03/2020 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2019 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXPDO

  • 02/12/2019 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO DIA 02/12/2019

  • 28/11/2019 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/11/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2019 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - saldo/extrato de conta judicial

  • 05/09/2019 17:33

    OFICIO EXPEDIDO - CAIXA

  • 31/07/2019 15:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/07/2019 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO DIA 22/05/2019

  • 20/05/2019 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/05/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2019 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2019 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXPDO

  • 22/04/2019 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO DIA 22/04/2019

  • 15/04/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/03/2019 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 08:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO, CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA.

  • 12/03/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT/PGF

  • 12/03/2019 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2019 13:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/12/2018 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 01 VOLUME - RETIRADO PELO SERVIDOR SEBASTIÃO CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA.

  • 11/12/2018 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MARCIO NUNES, CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA.

  • 06/12/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO, CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA.

  • 30/10/2018 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT - PGF

  • 03/10/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 03/10/2018

  • 01/10/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/09/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/09/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/08/2018 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/06/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 11/06/2018

  • 07/06/2018 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2018 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO, CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA.

  • 11/05/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT-15 DIAS

  • 11/05/2018 12:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/04/2018 09:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/04/2018 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2018 12:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PUBLICAÇAÕ DO EDITAL

  • 24/08/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 24/08/2017

  • 22/08/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 22/08/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/08/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 22/08/2017 12:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL EXPEDIDO

  • 22/08/2017 12:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL

  • 25/05/2017 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT

  • 23/05/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/05/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT

  • 12/05/2017 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR SEBASTIAO BIANO

  • 02/03/2017 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/03/2017 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO DNIT

  • 10/01/2017 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 08:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/12/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/11/2016 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2016 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT- 10 DIAS

  • 23/11/2016 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2016 10:27

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 08/09/2016

  • 05/09/2016 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/09/2016 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2016 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 08:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/08/2016 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT

  • 24/08/2016 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2016 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MALOTE DIGITAL- CRI-1ª CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO

  • 13/06/2016 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2016 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 16/05/2016 16:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL

  • 16/05/2016 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2016 18:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - O MM JUIZ PROLATOU OS SEGUINTES ATOS: 1) EM COMPLEMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DE FL. 54 IMITIU O EXPROPRIANTE NA POSSE DA ÁREA EXPROPRIANDA, A PARTIR DA DATA DA PRESENTE AUDIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS, INDEPEND

  • 14/04/2016 13:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/04/2016 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/04/2016 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE GOIÁS E DNIT

  • 01/04/2016 11:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 57/2016- DIRETOR DA COMARCA DE GOIÂNIA

  • 01/04/2016 11:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IZABEL FERREIRA DE BRITO REZENDE

  • 31/03/2016 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 31/03/2016 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2016 13:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 58/2016- CRI DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÃNIA.

  • 03/03/2016 16:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2016 18:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2016 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2016 13:39

    OFICIO EXPEDIDO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIANIA E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA

  • 26/02/2016 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DE GOIAS E DNIT

  • 26/02/2016 13:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPROPRIANDA

  • 25/02/2016 15:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO GOIÁS, PARA MANIFESTAÇÃO INTERESSE LIDE, E MPF

  • 25/02/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PARA CONHECIMENTO TERCEIROS INTERESSADOS

  • 25/02/2016 15:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CRI AVERBAÇÃO AÇÃO E JUÍZO SITUAÇÃO IMÓVEL INFORMAÇÃO AÇÕES CONEXAS

  • 25/02/2016 15:15

    CitaçãoORDENADA

  • 25/02/2016 15:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 25/02/2016 15:00

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 25/02/2016 14:59

    POSSE IMISSAO PROVISORIA DEFERIDA - APÓS REALIZAÇÃO DEPÓSITO INDENIZAÇÃO

  • 25/02/2016 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2016 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2016 15:42

    INICIAL AUTUADA

  • 17/02/2016 10:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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