05/07/2022 14:47

Juntada de outras peças
26/05/2022 16:47

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
15/02/2022 17:31

Juntada de renúncia de mandato
03/02/2022 10:36

Conclusos para julgamento
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de JAIR JOSE DOS SANTOS GOMES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA FERNANDES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de RICARDO OTERO AMOEDO SENIOR em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de ELSON ALVES RODRIGUES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA LOUREIRO XAVIER CORDEIRO em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:42

Decorrido prazo de TASSIO CORDEIRO LOUREIRO XAVIER E SILVA em 31/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:42

Decorrido prazo de VALCIMAR FARIAS SANTANA em 21/01/2022 23:59.
19/01/2022 21:52

Juntada de alegações/razões finais
18/12/2021 01:47

Decorrido prazo de LUTFALA DE CASTRO BITAR em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:47

Decorrido prazo de ESTACON ENGENHARIA SA em 17/12/2021 23:59.
26/11/2021 19:29

Publicado Despacho em 26/11/2021.
26/11/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 19:05

Juntada de Certidão
24/11/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 06:46

Conclusos para despacho
20/11/2021 01:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2021 23:59.
22/10/2021 16:41

Juntada de alegações/razões finais
20/10/2021 17:51

Juntada de alegações/razões finais
13/10/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 16:51

Juntada de alegações/razões finais
01/10/2021 19:31

Juntada de petição intercorrente
28/08/2021 09:49

Decorrido prazo de JAIR JOSE DOS SANTOS GOMES em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 09:49

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 06:55

Decorrido prazo de ELSON ALVES RODRIGUES em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 06:55

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA FERNANDES em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:15

Decorrido prazo de RICARDO OTERO AMOEDO SENIOR em 27/08/2021 23:59.
27/08/2021 16:01

Juntada de alegações/razões finais
25/08/2021 08:34

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
20/08/2021 08:19

Decorrido prazo de VALCIMAR FARIAS SANTANA em 19/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:24

Decorrido prazo de LUTFALA DE CASTRO BITAR em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:24

Decorrido prazo de ESTACON ENGENHARIA SA em 18/08/2021 23:59.
13/08/2021 05:59

Publicado Decisão em 12/08/2021.
13/08/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 21:19

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 21:19

Juntada de Certidão
10/08/2021 21:19

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 21:19

Proferida decisão interlocutória
09/08/2021 09:30

Conclusos para despacho
03/08/2021 02:38

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:38

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA LOUREIRO XAVIER CORDEIRO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:38

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:38

Decorrido prazo de TASSIO CORDEIRO LOUREIRO XAVIER E SILVA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:38

Decorrido prazo de RICARDO OTERO AMOEDO SENIOR em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:44

Decorrido prazo de JAIR JOSE DOS SANTOS GOMES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA FERNANDES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:44

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:44

Decorrido prazo de ELSON ALVES RODRIGUES em 02/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:58

Decorrido prazo de VALCIMAR FARIAS SANTANA em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:32

Decorrido prazo de FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:32

Decorrido prazo de HIGOR CHRISTIANO GOMES VIEIRA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:32

Decorrido prazo de MICHEL SALIBA OLIVEIRA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:31

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:31

Decorrido prazo de JORGE JOSE ANAICE DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:31

Decorrido prazo de JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:27

Decorrido prazo de ESTACON ENGENHARIA SA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:26

Decorrido prazo de LUTFALA DE CASTRO BITAR em 22/07/2021 23:59.
21/07/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 10:49

Juntada de parecer
15/07/2021 00:33

Decorrido prazo de ROMEU KREIN em 14/07/2021 23:59.
13/07/2021 23:17

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 03:07

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 12/07/2021 23:59.
11/07/2021 02:11

Publicado Despacho em 09/07/2021.
11/07/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
07/07/2021 19:40

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 19:40

Juntada de Certidão
07/07/2021 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2021 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:57

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:55

Juntada de Certidão
30/06/2021 01:39

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:42

Juntada de Certidão
28/06/2021 13:31

Juntada de Certidão
26/06/2021 01:05

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA LOUREIRO XAVIER CORDEIRO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:03

Decorrido prazo de TASSIO CORDEIRO LOUREIRO XAVIER E SILVA em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:48

Decorrido prazo de JAIR JOSE DOS SANTOS GOMES em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA FERNANDES em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:48

Decorrido prazo de ELSON ALVES RODRIGUES em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:48

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:48

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:48

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:48

Decorrido prazo de RICARDO OTERO AMOEDO SENIOR em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/06/2021 23:59.
18/06/2021 08:02

Decorrido prazo de LUTFALA DE CASTRO BITAR em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 02:03

Decorrido prazo de VALCIMAR FARIAS SANTANA em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:41

Decorrido prazo de ESTACON ENGENHARIA SA em 17/06/2021 23:59.
09/06/2021 09:30

Juntada de Certidão
26/05/2021 09:15

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 09:02

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 15:51

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 11:52

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 19/05/2021.
19/05/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000097-82.2016.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ANTONIO PANTOJA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA - AP540, ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661, FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES - AP304, ROMEU KREIN - AP239, HIGOR CHRISTIANO GOMES VIEIRA - AP2912, JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA - AP1412, MICHEL SALIBA OLIVEIRA - PR18719, CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147 e BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 DECISÃO Instadas as partes acerca do interesse no aproveitamento da prova oral produzida em audiências de instrução e julgamento realizadas na ação penal nº 0000096-97.2016.4.01.3101, dado se tratarem dos mesmos fatos que fundamentam a causa de pedir no presente feito cível, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se afirmativamente (ID 521070865), com o que anuiu a UNIÃO (ID 507008349).

Os requeridos, apesar de regularmente intimados, quedaram-se silentes.

Dado o interesse público subjacente, a máxima da economia processual e a necessidade de se buscar a verdade real quanto aos fatos em apuração, o que pode, inclusive, favorecer os requeridos que na supracitada ação penal foram absolvidos, sem deixar de atentar à identidade de partes e do fato de que se tratam de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, determino o aproveitamento, como prova emprestada na presente AIA, das provas orais produzidas nas audiências de instrução e julgamento realizadas na ação penal nº 0000096-97.2016.4.01.3101.

Deste modo, oficie-se ao MM.

Juiz Federal responsável pelo processamento e julgamento da supracitada ação penal, solicitando-lhe autorização para o traslado, à presente Ação de Improbidade Administrativa, dos arquivos digitais contendo as atas de audiência e os respectivos arquivos em mídia de áudio/vídeo das audiências de instrução e julgamento realizadas em 09.05.2019, 02.07.2019, 10.12.2019, e 17.03.2020, e outras porventura realizadas no interesse do referido feito, em que foram ouvidas as testemunhas Helielson Alain Nascimento Ribeiro, Maurício Melo Ribeiro, Severino Galdino Filho, Marcelo Hugo Lisboa, Pedro Barros do Rego Baptista, Augusto César Fortunato Ramos, Luiz Carvalho Filgueiras Junior, Leyde Vânia Correa Moraes e outras, além do interrogatório dos requeridos.

Caso autorizado e após ultimado o traslado dos arquivos destacados em sua integralidade, tendo em vista a vedação legal da mera repetição de provas, em cumprimento à regra do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil e em observância à máxima da economia processual, dada a multiplicidade de partes e o fato de que as testemunhas arroladas no presente feito coincidem em grande parte com aquelas já ouvidas na ação penal nº 0000096-97.2016.4.01.3101, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, tomem ciência da extensão e conteúdo da prova oral emprestada e, diante disso, manifestem se, porventura, existe eventual interesse na sua complementação, o que deverá se dar de modo justificado, especificando em qual ponto pretendem eventual complementação de prova oral, sob pena de seu silêncio ou manifestação genérica serem interpretados como desistência de eventual complementação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos em conclusão.

Cumpra-se.

Intimem-se pelos meios mais expeditos possíveis.

De Macapá para Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
17/05/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 18:14

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 18:14

Proferida decisão interlocutória
17/05/2021 12:49

Conclusos para decisão
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de LUTFALA DE CASTRO BITAR em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de VALCIMAR FARIAS SANTANA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA LOUREIRO XAVIER CORDEIRO em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de JAIR JOSE DOS SANTOS GOMES em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA FERNANDES em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ELSON ALVES RODRIGUES em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de RICARDO OTERO AMOEDO SENIOR em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ESTACON ENGENHARIA SA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de TASSIO CORDEIRO LOUREIRO XAVIER E SILVA em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA FERNANDES em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de RICARDO OTERO AMOEDO SENIOR em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de ELSON ALVES RODRIGUES em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de JAIR JOSE DOS SANTOS GOMES em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de TASSIO CORDEIRO LOUREIRO XAVIER E SILVA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:44

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA LOUREIRO XAVIER CORDEIRO em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:20

Decorrido prazo de VALCIMAR FARIAS SANTANA em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 17:04

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 00:35

Decorrido prazo de ESTACON ENGENHARIA SA em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:34

Decorrido prazo de LUTFALA DE CASTRO BITAR em 29/04/2021 23:59.
29/04/2021 13:24

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:41

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 16:44

Juntada de manifestação
19/04/2021 01:30

Publicado Despacho em 19/04/2021.
17/04/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
16/04/2021 07:24

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000097-82.2016.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ANTONIO PANTOJA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA - AP540, ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661, FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES - AP304, ROMEU KREIN - AP239, HIGOR CHRISTIANO GOMES VIEIRA - AP2912, JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA - AP1412, MICHEL SALIBA OLIVEIRA - PR18719, CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147 e BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 DESPACHO Considerando o teor da Lei nº 13.964/2019, que permite acordos de não persecução tanto na esfera criminal quanto na esfera cível (Ações Civis por Ato de Improbidade Administrativa), e considerando que, em tese, a presente causa é passível de composição entre as partes, converto o julgamento em diligência para que se intime o MPF, facultando-lhe, na qualidade de titular da ação e/ou fiscal da ordem jurídica, informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na celebração de acordo no presente feito, o qual, em caso afirmativo, deverá entrar em contato com a parte demandada para entabular as tratativas ou, ainda, requerer o que entender de direito.

Advirta-se, desde já, que, não havendo resposta do Parquet no aludido prazo, dar-se-á prosseguimento à regular tramitação processual, vindo os autos conclusos na sequência.

Cientifiquem-se as partes sobre o presente despacho, advertindo-as de que compete a elas próprias encetar as tratativas de estilo pela via extrajudicial junto ao MPF, havendo necessidade de intervenção judicial tão somente na hipótese de persistir o litígio ou para fins de homologação de eventual acordo firmado.

Intimem-se, pelos meios mais expeditos possíveis.

De Macapá-AP para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
15/04/2021 23:48

Juntada de Certidão
15/04/2021 23:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 23:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 23:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:10

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 11:51

Conclusos para despacho
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000097-82.2016.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ANTONIO PANTOJA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA - AP540, ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661, FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES - AP304, ROMEU KREIN - AP239, HIGOR CHRISTIANO GOMES VIEIRA - AP2912, JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA - AP1412, MICHEL SALIBA OLIVEIRA - PR18719, CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147 e BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 DECISÃO GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JÚNIOR juntou cópia de sentença proferida por este Juízo na Ação Penal nº 0000096- 97.2016.4.01.3101, pela qual foi o feito julgado improcedente em razão da insuficiência de provas.

Instados à manifestação, a UNIÃO (ID 496710857) e o MPF (ID 503414870) sustentaram que a sentença absolutória em questão não tem o condão de gerar efeitos vinculantes na esfera civil, porquanto se deu na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

De fato, como se nota da cópia da sentença trazida, a absolvição se deu na forma do art. 386, VII, do CPP.

Nesse aspecto, convém destacar, objetivamente, que as sentenças penais absolutórias capazes de produzir efeitos vinculantes junto ao Juízo Cível, excepcionalmente, são aquelas nas quais se reconhece a não ocorrência dos fatos (art. 386, I, do CPP), em que o acusado não foi autor, coautor ou partícipe do crime (art. 386, IV, do CPP) ou em que se reconhece ter sido o fato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito (art. 65 do CPP).

Ademais, impera, como regra geral, o princípio da independência das instâncias (art. 935 do Código Civil).

Deste modo, defiro a juntada da sobredita cópia de sentença, rejeitando, desde já, a atribuição de efeitos vinculantes, na forma acima destacada.

Assim, não restando questões pendentes no feito, tenho por bem dar-lhe seguimento à fase instrutória em audiência de instrução e julgamento a ser designada por este Juízo tão logo se mostre possível, considerando-se, especialmente, o contexto de prevenção determinado pelo CNJ e pelo E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da pandemia da COVID-19.

Determino às partes, entretanto, que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de aproveitamento neste feito, como prova emprestada, da prova oral colhida na sobredita ação penal.

Publique-se.

Intimem-se.

De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
14/04/2021 08:14

Juntada de Certidão
14/04/2021 08:14

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 08:14

Proferida decisão interlocutória
13/04/2021 14:10

Conclusos para decisão
13/04/2021 08:48

Juntada de manifestação
06/04/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 15:36

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:11

Conclusos para despacho
27/01/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
21/07/2020 10:33

Juntada de Certidão
20/07/2020 16:32

Juntada de resposta
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de ROMEU KREIN em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de JORGE JOSE ANAICE DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de HIGOR CHRISTIANO GOMES VIEIRA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de MICHEL SALIBA OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:04

Decorrido prazo de JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:55

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:44

Juntada de petição intercorrente
04/05/2020 10:32

Publicado Intimação em 04/05/2020.
06/04/2020 12:19

Juntada de Petição intercorrente
26/03/2020 11:48

Juntada de outras peças
24/03/2020 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 18:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/03/2020 18:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/03/2020 18:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/03/2020 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2020 15:05

Juntada de Certidão
28/01/2020 10:01

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2020 10:01

Juntada de volume
29/11/2019 10:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
29/11/2019 10:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
25/11/2019 14:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
25/11/2019 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/11/2019 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 173/2019 - JAIR JOSÉ
07/11/2019 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 173/2019 - JAIR JOSÉ
07/11/2019 15:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 173/2019 - RICARDO OTERO
07/11/2019 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 173/2019 - RICARDO OTERO
07/11/2019 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 173/2019 - GUILHERME IMBIRIBA
07/11/2019 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 173/2019 - GUILHERME IMBIRIBA
07/11/2019 13:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 174/2019 - PT Nº 3626
07/11/2019 13:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 174/2019 - PT Nº 3626
05/11/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/10/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/10/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A 30/09/2019 - INTIMAÇÃO DE LEYDE VÂNIA CORREA MORAES
28/10/2019 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 372/2019
28/10/2019 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 373/2019
28/10/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 374/2019
28/10/2019 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - MAURÍCIO MELO
28/10/2019 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - MAURÍCIO MELO
28/10/2019 13:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - SEVERINO GALDINO
28/10/2019 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - SEVERINO GALDINO
28/10/2019 13:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - LUIZ CARVALHO JUNIOR
28/10/2019 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - LUIZ CARVALHO JUNIOR
28/10/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PT Nº 3519
28/10/2019 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT Nº 3516
28/10/2019 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA REFERENTE À AUDIÊNCIA DO DIA 16/10/2019
28/10/2019 13:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - AUGUSTO RAMOS
28/10/2019 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - AUGUSTO RAMOS
28/10/2019 13:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - HELIELSON ALAIN
28/10/2019 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - HELIELSON ALAIN
28/10/2019 13:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - SEVERINO GALDINO
28/10/2019 13:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - SEVERINO GALDINO
28/10/2019 13:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - LUIZ CARVALHO FILGUEIRAS JUNIOR
28/10/2019 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - LUIZ CARVALHO FILGUEIRAS JUNIOR
28/10/2019 13:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - PEDRO BARROS DO REGO BATISTA
28/10/2019 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - PEDRO BARROS DO REGO BATISTA
28/10/2019 13:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - PT 3597 - MAURÍCIO RIBEIRO
28/10/2019 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 124 - PT 3597 - MAURÍCIO RIBEIRO
24/10/2019 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2019 11:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2019 09:48

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/10/2019 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2019 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HABILITAÇÃO
16/10/2019 10:43

Conclusos para decisão
16/10/2019 10:20

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/10/2019 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
01/10/2019 10:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 300
01/10/2019 10:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 299
01/10/2019 10:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 298
01/10/2019 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 297
01/10/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/10/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/09/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 259/19
24/09/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3102/19
24/09/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2019 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2019 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
24/09/2019 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
24/09/2019 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/09/2019 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3240/19
24/09/2019 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO MPF E AGU
05/09/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/09/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2019 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/09/2019 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 16:12

Conclusos para despacho
20/08/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 2748/19
20/08/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/08/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2019 12:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
02/08/2019 14:20

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SECVA Nº 128/19
02/08/2019 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 231
02/08/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 259/2019
02/08/2019 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO Nº 2539
02/08/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 2086
26/07/2019 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 26/07/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8602669
25/07/2019 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2019 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2019 09:57

Conclusos para decisão
04/02/2019 14:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/02/2019 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2019 16:30

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
08/11/2018 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 303
15/08/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2018 15:45

Conclusos para decisão
23/07/2018 15:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
23/07/2018 15:05

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/07/2018 17:57

Conclusos para despacho
05/07/2018 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 08/06/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 6244730
06/06/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2018 17:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/05/2018 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
16/04/2018 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) MALOTE DIGITAL
16/04/2018 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO Nº 139/2018
16/04/2018 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
11/04/2018 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/04/2018 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/03/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/03/2018 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2018 13:58

Conclusos para despacho
30/01/2018 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2018 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
26/01/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2017 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 14/12/201 , CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5279410.
01/12/2017 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 01/12 /2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5201012
23/11/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/11/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/11/2017 13:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
13/11/2017 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2017 11:12

Conclusos para decisão
09/11/2017 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 13 /10/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 4932429 .
11/10/2017 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2017 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2017 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
10/10/2017 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/10/2017 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
26/09/2017 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
25/09/2017 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
25/09/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/09/2017 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Contestação Réu Guilherme Imbiriba
12/09/2017 10:28

OFICIO EXPEDIDO
05/09/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
05/09/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
23/08/2017 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) Contestação de Elson Alves Rodrigues
23/08/2017 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Contestação de Antonio Pantoja Fernandes
18/08/2017 12:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4Âª)
14/08/2017 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3Âª) MC Nº 370/2017
14/08/2017 16:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2Âª) MC Nº 369/2017
14/08/2017 16:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 367/2017
03/08/2017 15:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
26/07/2017 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 286
26/07/2017 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 285
26/07/2017 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 284
26/07/2017 13:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) 369/17
26/07/2017 13:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) 368/17
26/07/2017 13:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 367/17
26/07/2017 13:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 366/17
26/07/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) 369/2017
26/07/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 368/17
26/07/2017 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 367/17
26/07/2017 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 366/17
10/07/2017 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/05/2017 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2017 19:49

Conclusos para decisão
24/05/2017 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/05/2017 21:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação União
17/04/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) REALIZADO VISTAS À AGU NO DIA 07/04/2017 CONFORME REGISTRO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 3877717
17/04/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADO VISTAS AO MPF CONFORME REGISTRO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 3939500
04/04/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO À SECAM PARA FAZER VISTAS À AGU
04/04/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO À SECAM PARA FAZER VISTAS AO MPF
31/03/2017 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protocolo 3558
03/10/2016 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2016 14:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/09/2016 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2016 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/09/2016 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
18/08/2016 18:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Reginaldo Brito de Miranda
04/08/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/07/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
27/07/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/07/2016 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 43/2016
18/07/2016 18:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 48/2016
04/07/2016 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Defesa Preliminar Guilherme Imbiriba
01/07/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Defesa Preliminar Euricelia Melo
27/06/2016 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2016 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 47/2016
06/06/2016 16:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JAIR JOSE DOS SANTOS
24/05/2016 16:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/05/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2016 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
18/05/2016 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
18/05/2016 11:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2016 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/05/2016 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 16:12

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
04/05/2016 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
03/05/2016 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/05/2016 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2016 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) 63
02/05/2016 16:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 62
02/05/2016 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 60
02/05/2016 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 59
02/05/2016 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 58
02/05/2016 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 57
02/05/2016 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 56
02/05/2016 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 54
19/04/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
19/04/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
19/04/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICAÇÃO 099/2016, 109/2016 E 110/2016
07/04/2016 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2016 16:46

Conclusos para decisão
29/03/2016 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2016 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2016 13:48

CARGA: RETIRADOS MPF
01/03/2016 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada emenda à inicial
26/02/2016 15:15

Conclusos para despacho
26/02/2016 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/02/2016 14:23

INICIAL AUTUADA
26/02/2016 10:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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