23/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/07/2025 10:29

Juntada de Informação
23/07/2025 08:48

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:50

Juntada de apelação
01/07/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028635-26.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO - BA31024, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398 e CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - BA18956 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sasil Comercial e Industrial de Petroquímicos Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, com objetivo de compelir a autoridade a responder à solicitação da PGFN no Pedido de Revisão de Dívida nº *02.***.*23-50.

A impetrante alega omissão da Receita por mais de 200 dias, mesmo após sucessivas prorrogações, o que estaria relacionado à greve dos Auditores-Fiscais.

A parte sustenta violação ao direito líquido e certo, em razão da morosidade excessiva, que prejudica a regularização de seus débitos e compromete sua atividade econômica.

Requereu liminar para obtenção imediata da resposta administrativa.

O pedido liminar foi indeferido por ausência de demonstração de periculum in mora, entendendo o juízo que a greve não se mostrava, por ora, impeditiva da análise administrativa.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público relevante ou direito indisponível, optando por não se pronunciar sobre o mérito.

A Receita Federal, ao prestar informações, alegou que a priorização do pedido da impetrante violaria a ordem cronológica e os princípios da impessoalidade e isonomia, além de gerar efeito multiplicador e lesão à ordem administrativa.

Requereu a denegação da segurança. É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada — Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA — a prestar, de forma imediata, informações e/ou documentação requisitadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita em Dívida Ativa nº *02.***.*23-50, protocolado pela impetrante em 23/09/2024, sob o argumento de inércia administrativa e mora excessiva, supostamente agravadas pela deflagração da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em curso desde novembro de 2024. 1.

Do Mandado de Segurança e do Direito Líquido e Certo Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é assegurado o manejo do mandado de segurança sempre que se tratar da proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.

Trata-se de ação constitucional vocacionada à tutela de situações jurídicas que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

No caso, busca-se garantir a tramitação de pedido administrativo de revisão de débito fiscal, com alegada omissão da Receita Federal em responder às requisições da PGFN, o que, segundo a impetrante, inviabilizaria a regularização de sua situação tributária e comprometeria o exercício de sua atividade econômica. 2.

Da Greve e da Continuidade do Serviço Público É inegável que o direito de greve dos servidores públicos, embora assegurado pelo art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, não tem caráter absoluto.

Em se tratando de serviços públicos essenciais, impõe-se à Administração o dever de manter sua continuidade, nos termos da Lei nº 7.783/1989.

Todavia, não se pode presumir, de forma automática, que o movimento grevista configure obstáculo insuperável à regularidade dos serviços.

Para fins de controle jurisdicional por meio de mandado de segurança, é imprescindível demonstrar que a greve, de fato, comprometeu concretamente o exercício do direito pleiteado de forma indevida e desproporcional.

Nesse sentido, conforme já consignado na decisão que indeferiu a liminar requerida nos autos, “a greve dos Auditores-Fiscais constitui fato público e notório, porém, o seu impacto sobre o procedimento administrativo não se apresenta, de forma inequívoca, como obstáculo insuperável à regular tramitação do pedido da impetrante, tampouco como gerador de risco iminente à subsistência da empresa ou ao exercício de sua atividade econômica”.

Tal juízo permanece válido na presente fase de cognição exauriente. 3.

Da Legalidade do Prazo para Resposta Administrativa Acrescente-se, ainda, que a alegação de mora administrativa deve ser analisada à luz da disciplina legal aplicável à matéria tributária.

O art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, dispõe expressamente: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” No caso concreto, conforme narrado pela própria impetrante, o Pedido de Revisão de Dívida foi protocolado em 23/09/2024, o que significa que, à data da impetração do writ (30/04/2025) e da presente análise, ainda não se havia esgotado o prazo legal máximo para decisão administrativa.

Ou seja, a Administração Tributária está dentro do prazo legal para apreciar o pleito formulado, o que afasta qualquer alegação de mora excessiva ou omissão administrativa ilegal.

A observância da legalidade formal dos prazos administrativos é suficiente para excluir a configuração de direito líquido e certo à atuação judicial imediata. 4.

Da Ausência de Abuso de Poder ou Ilegalidade Por fim, as informações prestadas pela autoridade impetrada destacam que a análise dos pedidos administrativos observa critérios de prioridade definidos em lei, sendo conduzida dentro das limitações estruturais e operacionais do órgão.

Argumenta-se, com base nos princípios da impessoalidade e da isonomia, que o deferimento da segurança resultaria em tratamento preferencial indevido, em detrimento de milhares de outros contribuintes que aguardam na fila cronológica de apreciação.

Tais fundamentos se mostram consistentes e estão em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, o deferimento de ordens judiciais isoladas, determinando apreciações prioritárias sem fundamento legal específico, pode ocasionar o denominado efeito multiplicador, gerando grave lesão à ordem administrativa e ao interesse público, sobretudo em se tratando de questões tributárias com ampla repercussão.

Portanto, não há nos autos comprovação de ato abusivo, omissivo ou ilegal da autoridade impetrada que justifique a concessão da segurança pretendida.

Tampouco se demonstrou violação ao direito líquido e certo da impetrante, na medida em que se está diante de procedimento administrativo em curso e ainda dentro do prazo legal previsto.

III – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, rejeitando integralmente o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das despesas processuais.

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança.

Opostos embargos de declaração, conclua-se o feito ao gabinete.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo legal, antes da remessa dos autos ao Tribunal.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte impetrante para recolher as custas remanescentes, se houver, no prazo de cinco dias; Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se as peças pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional, desde que o valor seja passível de inscrição em dívida ativa e posterior execução; Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
17/06/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 17:46

Denegada a Segurança a SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
02/06/2025 06:47

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:00

Juntada de Informações prestadas
21/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA. em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 02:59

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 16:07

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:17

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:34

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
30/04/2025 13:36

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 12:16

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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