10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1024831-80.2021.4.01.3400 EXEQUENTE: MARIA DA SAUDE BARBOSA TORRES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos de liquidação, atribuo ao (à) exequente o ônus de apresentar a memória discriminada do valor que entende devido, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias.

Os cálculos deverão observar o disposto na Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025, com a separação individualizada dos seguintes valores: (1) Principal, (2) Juros de mora e (3) SELIC, tanto em relação ao crédito principal quanto a eventuais honorários advocatícios (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que a falta de apresentação individualizada desses valores poderá ensejar a rejeição da planilha apresentada.

Fica ainda a parte autora intimada para, no mesmo prazo: Juntar cópia do contrato de honorários advocatícios e CPF do causídico, se pretender o destaque de honorários contratuais na requisição.

Adverte-se que, uma vez expedido o requisitório, não haverá possibilidade de modificação para inclusão de desconto de honorários, caso ausentes os documentos.

Cumprida a diligência, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada de impugnação fundamentada e planilha de cálculos, se for o caso, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados pela parte autora.

Em caso de concordância, ficam os cálculos desde já homologados, com expedição do competente requisitório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.
28/10/2022 17:41

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:34

Juntada de réplica
21/09/2022 15:59

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2022 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
13/09/2022 00:16

Juntada de contestação
17/08/2022 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:29

Recebidos os autos
10/08/2022 18:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
10/08/2022 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:48

Juntada de laudo pericial
25/07/2022 09:48

Juntada de manifestação
19/05/2022 14:42

Juntada de manifestação
19/05/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:45

Juntada de substabelecimento
17/03/2022 14:19

Juntada de manifestação
27/01/2022 17:52

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BARBOSA TORRES DE SOUSA em 26/01/2022 23:59.
16/12/2021 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:37

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:22

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:27

Juntada de laudo pericial
28/08/2021 05:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2021 23:59.
27/08/2021 05:15

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE BARBOSA TORRES DE SOUSA em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:52

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:01

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:48

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/07/2021 16:18

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2021 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2021 18:35

Conclusos para decisão
08/06/2021 12:19

Juntada de manifestação
03/05/2021 17:25

Juntada de procuração
03/05/2021 17:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/05/2021 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2021 16:24

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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