12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1001222-84.2021.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: RIVELINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação penal que já se encontra julgada (ID 669275475, 2135647516 e 2135647520) e que contém bem apreendido pendente de destinação, consistente em um envelope papel craft (ID 448892395 - Pág. 5 e 467354919).

O Ministério Público Federal pugnou pela destruição do objeto (ID 2190960424). É o relatório.

Fundamento e decido.

A sentença condenatória de ID 669275475 deliberou, expressamente, a respeito da destinação das cédulas falsas apreendidas na posse do réu, nos seguintes termos (ID 669275475 - Pág. 9/10): “[...] após o trânsito em julgado, encaminhar as cédulas falsas apreendidas ao Banco Central do Brasil, para que este providencie a sua destruição, na forma do artigo 1º, inciso V, da Resolução n. 428/05 do Conselho da Justiça Federal (STJ, 5ª turma, REsp n. 1.385.216/PR, rel. min.

Ribeiro Dantas, DJe 26.04.2018)”.

Resta pendente de destinação, portanto, somente o “envelope papel craft” (ID 448892395 - Pág. 5 e 467354919 - Pág. 2).

O art. 5º, caput e §2º, da Resolução CJF n. 780/22 estabelece que “os bens ou valores não objeto de perdimento e não reclamados por seus possuidores ou proprietários, no prazo assinalado pelo magistrado ou no prazo de 90 dias contados da decisão terminativa, serão alienados, doados ou descartados” e que os “bens de inexpressivo valor econômico ou danificados serão doados, destruídos ou descartados”.

Ninguém pleiteou a restituição do objeto desde o trânsito em julgado do acórdão condenatório, podendo ser tido como abandonado (art. 123 do CPP e art. 1.275, inciso III, do CC).

O bem em questão não se sujeita ao efeito de perdimento, pois não era objeto central do crime, e não mais interessa à persecução penal, considerando-se o caso penal encontra-se julgado.

Além disso, não é suscetível de utilização e tampouco possui valor econômico, motivo pelo qual deverá ser destruído.

Ante o exposto, determino a destruição do “envelope papel craft” (ID 448892395 - Pág. 5 e 467354919 - Pág. 2), na forma do art. 5º, caput e §2º, da Resolução CJF n. 780/22.

Após, arquivem-se novamente os autos.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura digital.

ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal
01/03/2022 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/03/2022 11:18

Juntada de Informação
18/12/2021 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 10:13

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 14:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/10/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/10/2021 10:11

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:39

Juntada de apelação
15/09/2021 02:25

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 18:31

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 11:05

Conclusos para decisão
28/08/2021 10:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 03:56

Decorrido prazo de RIVELINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 27/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:26

Decorrido prazo de RIVELINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 23/08/2021 23:59.
16/08/2021 09:04

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 12:35

Juntada de apelação
10/08/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 11:39

Juntada de diligência
05/08/2021 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 17:17

Expedição de Mandado.
05/08/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 16:02

Expedição de Alvará.
05/08/2021 14:30

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 14:30

Julgado procedente o pedido
30/07/2021 13:41

Conclusos para julgamento
22/07/2021 19:36

Juntada de alegações/razões finais
08/07/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:23

Juntada de alegações/razões finais
30/06/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 14:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/06/2021 11:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
30/06/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:00

Juntada de Ata de audiência
25/06/2021 11:05

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:36

Juntada de Ofício
21/06/2021 15:30

Juntada de documentos diversos
18/06/2021 12:10

Desentranhado o documento
16/06/2021 11:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/06/2021 11:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
15/06/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 10:46

Juntada de documentos diversos
15/06/2021 10:40

Juntada de documentos diversos
15/06/2021 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:19

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:07

Juntada de petição intercorrente
29/05/2021 00:59

Decorrido prazo de RIVELINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 28/05/2021 23:59.
26/05/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:07

Juntada de petição intercorrente
22/05/2021 01:19

Decorrido prazo de RIVELINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 21:20

Juntada de pedido de liberdade provisória
18/05/2021 02:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 14:50

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 13:27

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:37

Juntada de resposta à acusação
05/05/2021 10:10

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
30/04/2021 15:12

Juntada de documentos diversos
30/04/2021 09:23

Juntada de documentos diversos
29/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 11:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2021 10:31

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 10:31

Recebida a denúncia contra RIVELINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - CPF: *46.***.*59-46 (FLAGRANTEADO)
28/04/2021 15:14

Juntada de manifestação
28/04/2021 15:14

Juntada de manifestação
28/04/2021 15:09

Juntada de manifestação
27/04/2021 15:30

Conclusos para decisão
20/04/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 16:18

Juntada de denúncia
20/04/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:49

Juntada de denúncia
20/04/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:28

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/04/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 06:08

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:33

Decorrido prazo de RIVELINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 09/03/2021 04:59.
09/03/2021 15:47

Juntada de Vistos em correição
05/03/2021 16:12

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:15

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
04/03/2021 19:21

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 16:20

Audiência Custódia realizada para 25/02/2021 13:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
25/02/2021 16:20

Outras Decisões
25/02/2021 15:00

Juntada de Ata de audiência
25/02/2021 13:03

Audiência Custódia designada para 25/02/2021 13:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
24/02/2021 21:01

Juntada de documentos diversos
24/02/2021 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 19:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/02/2021 15:24

Conclusos para decisão
20/02/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 10:24

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/02/2021 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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