17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005871-69.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por REGINA LUCIA NOVAES GRANJA e ALBATÊNIO REZENDE GRANJA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando execução da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.34.00.048217-8 impetrado pela ANFIP, objetivando o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação — GIFA aos aposentados e pensionistas, da mesma forma e nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos.

Por meio da decisão de ID 456303359, este Juízo rejeitou as preliminares suscitadas pela União e acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da dívida no montante de R$ 522.593,09.

Por essa razão, a União opôs embargos de declaração, sustentando pendência no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1028793-34.2018.4.01.0000, omissão no julgado quanto aos parâmetros de cálculo e ilegitimidade ativa (ID 589976894).

Posteriormente, REGINA LUCIA NOVAES GRANJA requer a desistência do processo (ID 994165689).

A União, por sua vez, manifesta anuência com o pedido (ID 2131825467). É o breve relatório.

Decido.

O Art. 775 do CPC assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, a princípio independentemente da anuência do executado, já que a execução se dá, em regra, em benefício do credor.

Ademais, pontuo que o presente cumprimento de sentença foi movido por REGINA LUCIA NOVAES GRANJA e ALBATÊNIO REZENDE GRANJA, sendo este último já falecido.

Ocorre que o documento juntado à fl. 18 do ID 134925367 noticia ser REGINA LUCIA NOVAES GRANJA a única habilitada à pensão por morte de ALBATÊNIO REZENDE GRANJA, cabendo-lhe a integralidade dos valores aqui discutidos em seu nome, nos termos do art. 1º, parágrafo único, II, c/c seu art. 2º do Decreto nº 85.845/81 e art. 112 da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, competente para requerer a desistência do crédito. À vista do exposto, homologo a desistência e declaro extinto o feito, com fulcro no Art. 485, VIII do CPC.

Deixo de me manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pela União, por perda do objeto.

Intimem-se as partes para ciência.

Brasília.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON
29/03/2022 14:09

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 13:55

Juntada de manifestação
24/03/2022 09:23

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 12:35

Conclusos para decisão
27/01/2022 04:18

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 04:18

Decorrido prazo de ALBATENIO RESENDE GRANJA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 04:12

Decorrido prazo de REGINA LUCIA NOVAES GRANJA em 26/01/2022 23:59.
14/12/2021 13:56

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 08:00

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:59

Decorrido prazo de ALBATENIO RESENDE GRANJA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:59

Decorrido prazo de REGINA LUCIA NOVAES GRANJA em 15/07/2021 23:59.
21/06/2021 12:31

Juntada de embargos de declaração
18/06/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:57

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:16

Desentranhado o documento
10/06/2021 10:16

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 15:27

Proferida decisão interlocutória
24/02/2021 15:28

Conclusos para decisão
24/02/2021 15:28

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 15:28

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
28/08/2020 11:25

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
04/03/2020 09:14

Decorrido prazo de REGINA LUCIA NOVAES GRANJA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 09:14

Decorrido prazo de ALBATENIO RESENDE GRANJA em 03/03/2020 23:59:59.
09/12/2019 12:23

Juntada de Petição intercorrente
07/12/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 21:09

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 21:09

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 21:09

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 21:09

Juntada de Petição (outras)
12/11/2019 09:40

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
10/10/2019 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2019 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/08/2019 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2019 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA
16/08/2019 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/07/2019 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/07/2019 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/06/2019 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/06/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2019 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/06/2019 11:08

CARGA: RETIRADOS AGU
28/05/2019 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2019 16:16

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
28/05/2019 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2019 18:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
27/02/2019 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2019 14:40

REMETIDOS CONTADORIA
05/02/2019 14:22

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
05/02/2019 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2019 13:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
01/02/2019 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 17:36

Conclusos para despacho
16/10/2018 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/08/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU
16/08/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/08/2018 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2018 15:21

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/05/2018 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2018 14:23

REMETIDOS CONTADORIA
04/05/2018 15:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/05/2018 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2017 14:23

Conclusos para decisão
21/09/2017 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
04/09/2017 15:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/05/2017 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2017 15:13

REMETIDOS CONTADORIA
12/05/2017 15:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/05/2017 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2017 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/03/2017 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU
22/03/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/03/2017 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2017 08:45

Conclusos para despacho
06/03/2017 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2017 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇÃO
13/02/2017 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/01/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
25/01/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/01/2017 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2017 14:56

Conclusos para despacho
30/11/2016 15:53

INICIAL AUTUADA
29/11/2016 13:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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