TRF1 - 1106553-68.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1106553-68.2023.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DA SAUDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SAÚDE ingressa com tutela cautelar antecedente contra a UNIÃO objetivando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS com a suspensão da exigibilidade dos Impostos Federais (artigo 150, VI, c, da CF) e Contribuições Sociais (artigos 195, § 7º, e 240 da CF), conforme disposto no art. 151, V, do CTN, bem como seja garantida a regular expedição de certidões de regularidade fiscal, como por exemplo a certidão positiva com efeitos de negativa – CPEN de que trata o art. 206, do CTN (ID. 1892811171, p. 4).

Alternativamente, postulou a análise do Requerimento Administrativo n° 25000.036819/2023-31, protocolado em 20/3/2023, no prazo de 10 (dez) dias.

Por decisão de ID 1900469685 foi indeferida a inicial quanto ao pedido de concessão do CEBAS e o de suspensão da exigibilidade dos tributos e contribuições sociais, diante da falta de interesse processual.

Concedida em parte a antecipação da tutela, em relação ao pedido alternativo, para determinar à União (Ministério da Saúde) que realize a análise do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, Protocolo 25000.036819/2023-3, no prazo de 20 (vinte) dias.

Deferida a AJG.

Embora citada, a União não apresentou contestação. É o relatório.

DECIDO.

A autora ingressou com pedido de tutela cautelar antecedente.

A decisão de ID 1900469685 deferiu em parte pedido alternativo e, embora efetivada a tutela cautelar, a requerente não formulou o pedido principal.

Sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o art. 308 do CPC dispõe que [e]fetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Logo, quando a tutela cautelar for proposta em caráter antecedente, o requerente deve promover, nos mesmos autos, o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da medida liminar deferida, sob pena de, em assim não fazendo, perder o efeito da providência antes concedida.

Como se sabe, a natureza jurídica do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente assemelha-se ao processo cautelar, antigo procedimento previsto no CPC/1973, o que impõe a aplicação, de forma analógica, da Súmula 482 do STJ, considerando que a previsão do art. 806 do CPC 1973 é agora encontrada no art. 308 do CPC 2015.

Conforme o Enunciado de Súmula 482 do STJ, a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Logo, não havendo a formulação do pedido principal nestes autos, no prazo assinado pelo art. 308 do CPC, a hipótese é de extinção do feito, sem resolver o mérito.

Assim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, NÃO RESOLVO O MÉRITO.

Sem custas em vista da AJG deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a União, embora citada, não apresentou contestação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF