TRF1 - 1001295-62.2025.4.01.3606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001295-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSDETE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HANTTS EUGENIO DOS SANTOS - MT28551/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTIME-SE a parte autora para completar a inicial trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (Provimento COGER nº 10126799), o(s) seguinte(s) documento(s): 1 - Cadastro Único - CadÚnico; 2 - Ainda, considerando a ocorrência de coisa julgada no processo nº 1001231-86.2024.4.01.3606, no qual foi julgado improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, observa-se que a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis.

Tal característica permite a propositura de nova demanda pela parte, pleiteando o mesmo benefício, desde que existam novas circunstâncias ou novas provas capazes de alterar a situação fática e jurídica verificada na ação anterior.

Nesse sentido, é lícito à parte autora, diante de novo indeferimento na esfera administrativa, ajuizar outra ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade, desde que alegue e comprove, por meio de novos documentos médicos (exames, atestados etc.), o agravamento de suas condições de saúde ou o surgimento de outra moléstia incapacitante.

Tal circunstância caracteriza uma causa de pedir diversa daquela apresentada na demanda anterior, afastando, assim, a incidência da coisa julgada.

Todavia, verifica-se que houve novo indeferimento administrativo, mas não foram apresentados novos exames ou indícios de nova doença em relação à demanda anteriormente ajuizada.

Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar novos documentos médicos que comprovem o agravamento da enfermidade, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Não cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, registre-se conclusos para sentença.

Cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, conclusos os autos.

Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal