TRF1 - 1000710-35.2019.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

ALESSANDRO ZANON

CPF *50.***.*54-15

ALESSANDRO ZANON - ME

CNPJ: 18.532.336/0001-60

Advogados

VINICIUS HESPANHA BACELAR

OAB: 31515/BA

CPF *31.***.*91-63

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

OAB: 23493/BA

CPF *31.***.*41-00

MAGALY DE SOUZA MENEZES

OAB: 15629/BA

CPF *22.***.*36-29

LEONARDO SANTANA LOPES

OAB: 31493/BA

CPF *20.***.*20-56

SEBASTIAO JUNIOR WASCONCELOS SAMPAIO

OAB: 39230/BA

CPF *34.***.*69-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE EUNÁPOLIS/BA DESPACHO Defiro o pedido do MPF de ID.2176566622 .

    Assim, intime-se o réu SILVANO MARROCCO E OUTROS, CABANA POR DO SOL, para que regularize seu empreendimento junto à SPU, sob pena de suspensão de suas atividades, especialmente quanto aos limites na área de praia com os demais empreendimentos do local.

    Fixo o prazo de 10 dias para cumprimento.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Eunápolis, data da assinatura.

    Juiz Federal PABLO BALDIVIESO

  • 16/08/2023 17:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 17:12

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 17:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 17:12

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 15/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 15:37

    Homologada a Transação

  • 07/08/2023 15:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 14:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 07/08/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 19:25

    Juntada de Ata de audiência

  • 31/07/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 02:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 02:20

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 14:35

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 21/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 10:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/07/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2023 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2023 16:27

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2023 21:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2023 16:35

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 14:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 07/07/2023 15:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 13:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 26/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 09:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 15:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 09/03/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Ata de audiência

  • 27/02/2023 18:31

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2023 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2023 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 02:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 02/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 01:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2023 10:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2023 03:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 01:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 17:30

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 15:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 17/01/2023 12:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2023 22:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/01/2023 22:12

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 22:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/01/2023 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 02:14

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 02:13

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 02:12

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 01:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 21/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/11/2022 20:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 15:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 12:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2022 18:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/01/2022 07:43

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

  • 03/12/2021 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2021 14:41

    Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 11:10 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 01/12/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 07:40

    Juntada de Ata de audiência

  • 23/11/2021 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2021 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 16:55

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 08:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 11/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 08:28

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 12:20

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 11:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 18:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 16:45

    Audiência Conciliação designada para 23/11/2021 11:10 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 25/10/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 13:25

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/05/2021 11:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 11/10/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 13:24

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 22/06/2021 17:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 12:57

    Juntada de Ata de audiência

  • 25/05/2021 11:05

    Juntada de documentos diversos

  • 25/05/2021 11:02

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 10:14

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 14/05/2021 23:59.

  • 15/05/2021 01:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 08:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 13/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 20:21

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2021 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 05:37

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 05:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:33

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 22/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 14:05

    Audiência Instrução e julgamento designada para 25/05/2021 11:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 26/04/2021 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2021 22:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2021 05:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:15

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 18:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 17:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 00:37

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 22:35

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 12:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 13:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/02/2021 10:57

    Mandado devolvido cumprido

  • 27/02/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 16:02

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2021 10:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2021 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/02/2021 22:43

    Outras Decisões

  • 22/02/2021 21:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 03:56

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 03:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 03:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 11/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 08:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 26/01/2021 23:59.

  • 26/01/2021 07:57

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 25/01/2021 23:59.

  • 26/01/2021 07:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 25/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 11:55

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 22/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 11:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 22/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 11:54

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 22/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 11:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 22/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 01:02

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 21/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 01:02

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 21/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 00:20

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 21/01/2021 23:59.

  • 23/01/2021 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 21/01/2021 23:59.

  • 22/01/2021 22:19

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 21/01/2021 23:59.

  • 21/01/2021 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2021 17:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/01/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 08:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2020 10:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 10:12

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 10:12

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 26/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 17:12

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/11/2020 13:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/11/2020 16:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/11/2020 16:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/11/2020 16:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/11/2020 16:54

    Juntada de diligência

  • 09/11/2020 13:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/11/2020 13:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2020 11:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/11/2020 19:56

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 19:54

    Juntada de Certidão.

  • 05/11/2020 17:06

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 05/11/2020 17:06

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 05/11/2020 15:31

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 03/11/2020 18:36

    Juntada de embargos de declaração

  • 21/10/2020 14:58

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/10/2020 14:38

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/10/2020 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 16/10/2020 20:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2020 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2020 18:47

    Outras Decisões

  • 02/09/2020 23:18

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

  • 08/07/2020 10:35

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 13:52

    Audiência Conciliação não-realizada para 04/03/2020 14:15 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 05/03/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 13:47

    Juntada de Certidão.

  • 27/02/2020 11:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/02/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 12:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 12:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 12:34

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 11:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/01/2020 12:52

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/12/2019 11:29

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/12/2019 11:29

    Juntada de diligência

  • 19/12/2019 09:49

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/12/2019 09:49

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 17:56

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/12/2019 17:56

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 16:47

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/12/2019 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/12/2019 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/12/2019 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 11/12/2019 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2019 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2019 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2019 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2019 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2019 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2019 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2019 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2019 14:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/11/2019 17:35

    Audiência Conciliação designada para 04/03/2020 14:15 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.

  • 11/11/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 19:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 21:39

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2019 23:59:59.

  • 29/07/2019 16:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 15/07/2019 23:59:59.

  • 23/07/2019 17:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2019 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 18:24

    Juntada de outras peças

  • 04/07/2019 17:47

    Juntada de outras peças

  • 26/06/2019 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2019 10:43

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 16:54

    Juntada de diligência

  • 19/06/2019 16:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/06/2019 16:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/06/2019 16:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/06/2019 16:30

    Juntada de diligência

  • 19/06/2019 16:30

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/06/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 14:02

    Juntada de diligência

  • 19/06/2019 14:02

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/06/2019 20:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2019 20:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2019 14:36

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/06/2019 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 13/06/2019 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 13/06/2019 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/06/2019 18:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/06/2019 18:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/06/2019 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2019 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2019 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2019 18:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/06/2019 18:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/06/2019 18:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/05/2019 19:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2019 07:59

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON - ME em 23/05/2019 23:59:59.

  • 27/05/2019 07:59

    Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANON em 23/05/2019 23:59:59.

  • 20/05/2019 20:50

    Juntada de contestação

  • 16/05/2019 19:06

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

  • 16/05/2019 18:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2019 02:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/05/2019 23:07

    Juntada de contestação

  • 03/05/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2019 21:04

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/05/2019 15:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 27/04/2019 02:51:32.

  • 30/04/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 20:54

    Juntada de diligência

  • 25/04/2019 20:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/04/2019 01:47

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2019 23:59:59.

  • 16/04/2019 10:24

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 09:22

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2019 11:28

    Juntada de diligência

  • 12/04/2019 11:28

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/04/2019 11:25

    Juntada de diligência

  • 12/04/2019 11:25

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/04/2019 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2019 15:46

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/04/2019 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/04/2019 18:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/04/2019 18:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 05/04/2019 18:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2019 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2019 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2019 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2019 18:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2019 18:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2019 18:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 14:07

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA

  • 04/04/2019 14:07

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 03/04/2019 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2019 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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