15/07/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:40

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS NICACIO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:19

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1005594-30.2025.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Parcelas de benefício não pagas, Restabelecimento] Autor/a – AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS NICACIO Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, dentre outros requisitos, necessário se faz demonstrar presença de doença incapacitante para o trabalho.

Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que não foi evidenciada no exame físico, sintomas positivos capazes de determinar algum grau de incapacidade (quesito 3 – laudo pericial).

Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos.

Saliento que a limitação imposta no art. 1º, §3º da Lei Federal nº 13.876/2019, impossibilita a realização de outra perícia médica no presente processo por determinação de Juízo de primeiro grau.

Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
16/06/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS SANTOS NICACIO - CPF: *83.***.*60-97 (AUTOR)
16/06/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
25/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 06:06

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS NICACIO em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS NICACIO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:21

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 16:21

Recebidos os autos
10/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 19:30

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/01/2025 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 15:23

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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