18/08/2022 21:35

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
17/08/2022 21:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.
17/08/2022 21:38

Juntada de Cálculos judiciais
17/08/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 17:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/08/2022 13:29

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2022 13:38

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/08/2022 13:36

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
05/08/2022 19:16

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:11

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:39

Juntada de parecer
02/08/2022 13:05

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:58

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:47

Juntada de parecer
01/08/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
01/08/2022 11:38

Juntada de volume
01/08/2022 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/08/2022 11:29

TRANSITO EM JULGADO EM
01/08/2022 11:29

RECEBIDOS DO TRF
16/04/2021 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

LEI 8069/90, ART. 241.

DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM PORNOGRAFIA OU CENAS DE SEXO EXPLICITO ENVOLVENDO ADOLESCENTES.

IRRETROATIVIDADE PENAL.

COMPETÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELOS DESPROVIDOS. 1.

A conduta indicada como cometida pelo Réu tem previsão no artigo 241 da Lei 8.069/90 (afastando-se a figura do art. 241-A desta mesma Lei, pelos fatos terem ocorrido em 19.03.2008, antes da vigência da Lei 11.829, que criou o dispositivo). 2.

A materialidade do delito não é discutida, e encontra base nos documentos juntados aos autos e seus anexos (vide imagens do Orkut, fls. 8-10 e 14-25, Apenso I, e auto de apreensão de fl. 16). 3.

Quanto à competência territorial, não importa se a divulgação do conteúdo impróprio foi feita também por adolescentes em São Paulo, já que o crime foi cometido pelo Réu no local onde processado, donde competente o juízo processante para o feito. 4.

Quanto à autoria, como destacado no parecer ministerial, é irrelevante demonstrar se o réu foi o criador da comunidade virtual ou se apenas a recebeu por doação ou por meio de uma janela aberta pelo Google, uma vez que, como bem asseverado pelo ilustre Juízo de primeiro grau, ao receber a comunidade e permitir acesso na internet, não há dúvida de que o réu está divulgando cenas de sexo entre adolescentes.

Logo, há perfeita subsunção da norma ao artigo 241 da Lei 8.069/90 fl. 111v p. 161. 5.

Pena aplicada que deve ser mantida, por bem configurar a medida necessária à repressão do delito.

Houve confissão do acusado sobre os fatos, embora pretendesse atribuir responsabilidade a terceiros que teriam inicialmente fundado a comunidade que recebeu por doação.

E foi a pena-base majorada em um ano justamente por conta da culpabilidade do agente (que estava consciente da publicação imprópria e ainda assim a realizou buscando alcançar popularidade no ambiente virtual em razão do número de membros da comunidade aceita em doação, e onde havia o vídeo), não havendo razão para ocorrer nova majoração por conta da motivação consistente em alcançar esta maior popularidade 6.

Apelos do MPF e do Réu desprovidos.

Decide a Turma, negar provimento aos apelos do MPF e do Réu. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 9 de junho de 2020.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
15/04/2021 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

LEI 8069/90, ART. 241.

DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM PORNOGRAFIA OU CENAS DE SEXO EXPLICITO ENVOLVENDO ADOLESCENTES.

IRRETROATIVIDADE PENAL.

COMPETÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELOS DESPROVIDOS. 1.

A conduta indicada como cometida pelo Réu tem previsão no artigo 241 da Lei 8.069/90 (afastando-se a figura do art. 241-A desta mesma Lei, pelos fatos terem ocorrido em 19.03.2008, antes da vigência da Lei 11.829, que criou o dispositivo). 2.

A materialidade do delito não é discutida, e encontra base nos documentos juntados aos autos e seus anexos (vide imagens do Orkut, fls. 8-10 e 14-25, Apenso I, e auto de apreensão de fl. 16). 3.

Quanto à competência territorial, não importa se a divulgação do conteúdo impróprio foi feita também por adolescentes em São Paulo, já que o crime foi cometido pelo Réu no local onde processado, donde competente o juízo processante para o feito. 4.

Quanto à autoria, como destacado no parecer ministerial, é irrelevante demonstrar se o réu foi o criador da comunidade virtual ou se apenas a recebeu por doação ou por meio de uma janela aberta pelo Google, uma vez que, como bem asseverado pelo ilustre Juízo de primeiro grau, ao receber a comunidade e permitir acesso na internet, não há dúvida de que o réu está divulgando cenas de sexo entre adolescentes.

Logo, há perfeita subsunção da norma ao artigo 241 da Lei 8.069/90 fl. 111v p. 161. 5.

Pena aplicada que deve ser mantida, por bem configurar a medida necessária à repressão do delito.

Houve confissão do acusado sobre os fatos, embora pretendesse atribuir responsabilidade a terceiros que teriam inicialmente fundado a comunidade que recebeu por doação.

E foi a pena-base majorada em um ano justamente por conta da culpabilidade do agente (que estava consciente da publicação imprópria e ainda assim a realizou buscando alcançar popularidade no ambiente virtual em razão do número de membros da comunidade aceita em doação, e onde havia o vídeo), não havendo razão para ocorrer nova majoração por conta da motivação consistente em alcançar esta maior popularidade 6.

Apelos do MPF e do Réu desprovidos.

Decide a Turma, negar provimento aos apelos do MPF e do Réu. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 9 de junho de 2020.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
17/01/2013 13:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF
12/12/2012 12:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENVIANDO À 2ª VARA CONTRARRAZÕES ENCARTADA NESTES AUTOS
12/12/2012 12:15

OFICIO EXPEDIDO
12/12/2012 12:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/12/2012 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2012 18:55

Conclusos para despacho
29/11/2012 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2012 17:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/11/2012 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2012 17:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/11/2012 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2012 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 17:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/09/2012 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/09/2012 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28/09
26/09/2012 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2012 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2012 18:57

Conclusos para despacho
10/09/2012 18:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/09/2012 18:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/09/2012 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2012 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2012 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2012 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2012 10:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/09/2012 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2012 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 12:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 17/08/2012
16/08/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/08/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/08/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2012 08:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2012 09:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
05/03/2012 14:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/02/2012 13:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
28/02/2012 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2012 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO PROT. EM SECRETARIA SOB O NR.3552
03/02/2012 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/02/2012 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/02/2012 08:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
03/02/2012 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2011 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2011 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 14/10/2011
13/10/2011 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2011 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - mídia contendo a gravação do interrogatório do réu
13/10/2011 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2011 13:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/09/2011 18:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2011 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2011 16:27

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2011 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2011 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2011 09:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 26/08/2011
19/08/2011 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/08/2011 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2011 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/08/2011 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/08/2011 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2011 12:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/08/2011 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2011 13:22

Conclusos para despacho
02/08/2011 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2011 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
29/07/2011 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2011 15:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/07/2011 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/07/2011 15:09

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
21/07/2011 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2011 15:09

Conclusos para despacho
13/07/2011 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2011 16:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2011 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIMENTO OFÍCIO DA DPF E ACAUTELAMENTO DE 03 CD'S E UM DISQUETE
01/07/2011 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2011 18:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/06/2011 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/06/2011 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2011 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF
15/06/2011 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/06/2011 09:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/06/2011 09:55

OFICIO EXPEDIDO
15/06/2011 09:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/06/2011 09:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/06/2011 09:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - Inclusao do Boletim de Distribuicao Judicial e emissao de FAC pelo SINIC
10/06/2011 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2011 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2011 14:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3a Vara
10/06/2011 14:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2011

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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