TRF1 - 1002944-32.2025.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002944-32.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALVES DE FREITAS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A competência do JEF é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, na dicção do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.
O valor da causa atribuído à presente demanda é de R$ 10.836,16, isto é, não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação.
Ademais, a questão posta não se enquadra nas exceções descritas nos incisos do § 1º do dispositivo legal acima referido.
Desse modo, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DETERMINO que, preclusas as vias recursais, sejam os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.
Faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.
INTIME-SE.
Ji-Paraná/RO, data da assinatura.
Assinado Digitalmente pelo(a) Magistrado(a) -
19/05/2025 20:13
Recebido pelo Distribuidor
-
19/05/2025 20:13
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 20:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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