05/09/2025 18:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 18:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 08:10

Juntada de manifestação
25/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/07/2025 16:32

Expedição de Documento RPV.
04/06/2025 17:33

Juntada de manifestação
04/06/2025 12:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001692-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRIANE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 01/07/2024 (X) data de entrada do requerimento administrativo DII 10/05/2024 DIP 01/05/2025 DCB 27/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 15.261,92 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 01/07/2024, DII em 10/05/2024, DIP em 01/05/2025 e DCB em 27/03/2026; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 15.261,92 (quinze mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRIANE GOMES DA SILVA - CPF: *33.***.*03-04 (AUTOR)
29/05/2025 15:56

Homologada a Transação
26/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:52

Juntada de manifestação
14/05/2025 13:42

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 13:40

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/04/2025 13:59

Juntada de documentos diversos
29/04/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:37

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 19:52

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 08:37

Perícia agendada
07/03/2025 15:44

Juntada de manifestação
27/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:38

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 08:45

Recebidos os autos
26/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/02/2025 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 15:36

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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