TRF1 - 1080922-88.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1080922-88.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLARICE VIEIRA MOTTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 e MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do desmembramento dos autos de nº 0035382-30.2007.4.01.3400, no qual a parte exequente busca o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Instada a se manifestar, a União não apresentou oposição aos pedidos formulados (ID.2180396528). É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que "para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)"(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros.

Assim, considerando a notícia de falecimento de BENHUR GOMES DA MOTTA e a documentação constante na petição ID. 2152526001, bem como a ausência de oposição da União, DEFIRO a habilitação da herdeira CLARICE VIEIRA MOTTA (ID.2152526001, fl. 34).

EXPEÇA-SE o respectivo requisitório, conforme cálculos constante no ID. 2152525915, em favor da herdeira Clarice Vieira Motta, observando-se o destaque de honorários constante no ID. 2152526001, fl. 33.

Expedido tal documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, disponibilize-o para migração ao TRF1.

Em seguida, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.