26/08/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
26/06/2025 08:06

Decorrido prazo de DOMINGAS RODRIGUES DA COSTA NERES em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 09:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012996-09.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS RODRIGUES DA COSTA NERES Advogado do(a) AUTOR: TAMARA FERNANDA MATOS BORGES CARNEIRO - TO11.030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio- doença Categoria do segurado (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 28/02/2025 ( X ) data da perícia judicial DIP 01/05/2025 DCB 28/08/2025 Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação.

Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 28/02/2025, DIP em 01/05/2025 e DCB em 28/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
29/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGAS RODRIGUES DA COSTA NERES - CPF: *30.***.*16-00 (AUTOR)
29/05/2025 15:56

Homologada a Transação
27/05/2025 09:54

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:41

Juntada de manifestação
06/05/2025 21:27

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 11:43

Juntada de manifestação
01/04/2025 00:54

Decorrido prazo de DOMINGAS RODRIGUES DA COSTA NERES em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/03/2025 09:44

Juntada de documentos diversos
14/03/2025 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:35

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 20:47

Juntada de laudo de perícia médica
13/03/2025 09:22

Desentranhado o documento
13/03/2025 09:21

Desentranhado o documento
12/03/2025 17:53

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 17:16

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 09:44

Perícia agendada
11/02/2025 02:07

Decorrido prazo de DOMINGAS RODRIGUES DA COSTA NERES em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:43

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 00:11

Decorrido prazo de DOMINGAS RODRIGUES DA COSTA NERES em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:45

Recebidos os autos
08/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/11/2024 16:54

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
23/10/2024 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 21:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 21:01

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 21:01

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/10/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000296-42.2025.4.01.3305

Cicero Wanderson da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Daniel Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1002459-95.2025.4.01.3304

Claudia Jesus de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Dias Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1001295-26.2025.4.01.4103

Jesuina Rosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clemilda Novais de Sena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1031223-28.2024.4.01.3304

Rita de Cassia Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Henrique Brito Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1002375-94.2025.4.01.3304

Cassia Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscila Maria Leal Celes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 13:30

Exibir Processo