30/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 10:01

Juntada de Informação
30/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:56

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 19:04

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047582-11.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA DE JESUS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS), em que a parte autora pede o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93).

Inicialmente, indefiro o pedido de retorno dos autos à Central de Perícias para complementação do laudo.

O laudo apresentado atende aos requisitos legais e processuais, não havendo indícios de vício técnico, omissão ou contradição que justifiquem sua complementação.

Ressalte-se que o simples fato de o resultado da perícia ter sido desfavorável aos interesses da parte autora não constitui fundamento legítimo para a realização de nova diligência.

Trata-se, portanto, de diligência meramente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo pericial que autora não apresenta impedimento de longo prazo.

O perito concluiu que a autora é portadora de alterações degenerativas discretas na coluna vertebral, sem sinais de cervicobraquialgia ou radiculopatia, e que sua condição não implica em deficiência nem em impedimento físico que comprometa sua capacidade laboral.

A autora encontra-se apta para o trabalho do ponto de vista traumato-ortopédico e em condições físicas de prover sua subsistência.

O laudo afirma ainda que a patologia apresentada é comum na faixa etária da autora e não representa limitação para participação plena na sociedade (ID 2170548403).

Cabe referir, por fim, que não se desconhece o teor da Sumula n. 80 da TNU.

Entretanto, quando totalmente comprovada a ausência do requisito da incapacidade pela completude da análise médica, como no caso dos autos, resta dispensada a análise das circunstâncias socioeconômicas, uma vez que estas, por si só, não justificam à concessão de benefício assistencial.

Portanto, sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal
09/06/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:24

Juntada de impugnação
23/04/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
28/02/2025 16:44

Juntada de contestação
21/02/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 22:56

Juntada de laudo médico - não impedimento
15/12/2024 21:26

Juntada de manifestação
11/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:47

Perícia agendada
02/12/2024 10:10

Recebidos os autos
02/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/11/2024 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 18:33

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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