17/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 08:20

Juntada de Informação
16/07/2025 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:53

Decorrido prazo de CRISTINA MASCARENHAS LIMA BORJA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 22:12

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:04

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1007864-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA MASCARENHAS LIMA BORJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência.

Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93).

De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade.

Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação.

Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento.

Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante.

Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial.

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
29/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA MASCARENHAS LIMA BORJA - CPF: *12.***.*94-65 (AUTOR)
29/05/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 12:59

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
05/12/2024 15:39

Juntada de Ata de audiência
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de CRISTINA MASCARENHAS LIMA BORJA em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:17

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
22/10/2024 00:57

Decorrido prazo de CRISTINA MASCARENHAS LIMA BORJA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:20

Juntada de contestação
05/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
04/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
29/07/2024 22:26

Juntada de laudo pericial
11/06/2024 05:06

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:42

Perícia agendada
08/05/2024 23:40

Recebidos os autos
08/05/2024 23:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/03/2024 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2024 16:50

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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