TRF1 - 1029066-82.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029066-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA VALQUIRIA DA SILVA SANTOS AUTOR: MARIA VALQUIRIA DA SILVA SANTOS, A.

D.

S.

S., A.

J.

D.

S.

S.

TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA VALQUIRIA DA SILVA SANTOS, A.

J.

D.

S.

S. e A.

D.

S.

S. ajuíza(m) ação cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a retroação da DIB do benefício de pensão por morte à data do óbito do instituidor da pensão, 08/09/2023.

O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, requer a parte autora a retroação da DIB para a data do óbito do instituidor da pensão, em 08/09/2023, considerando o momento do requerimento administrativo (02/04/2024) e as idades dos beneficiários.

Com efeito, da análise do processo administrativo em ID 2153649435, observo que ele foi protocolado em 02/04/2024, mais de 180 dias após o falecimento.

Conforme o disposto no art. 74, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, independentemente de estar ou não aposentado, a partir da data do óbito, desde que o benefício seja requerido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias para os demais dependentes.

Caso o requerimento seja apresentado após esses prazos, o benefício será devido a partir da data do pedido.

Dessa forma, Maria Valquíria da Silva Santos não possui direito à retroação da DIB à data do óbito, vez que ultrapassou o prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991.

Com relação a Ana Júlia da Silva Santos, nascida em 06/07/2007, verifica-se que, na data do óbito (08/09/2023), já contava com mais de 16 anos.

Portanto, também se aplica o prazo de 90 dias do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, não havendo direito à retroação dos efeitos financeiros.

Registre-se que, conforme art. 198 do Código Civil, a prescrição não corre para os absolutamente incapazes menores de 16 anos, nos termos do art. 3º do mesmo código.

Por outro lado, A.

D.

S.

S. era menor de 16 anos na data do falecimento do instituidor do benefício.

Considerando que a prescrição não corre para os incapazes, a jurisprudência tem entendido que mesmo que o requerimento administrativo tenha ocorrido 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, a data de início do pagamento será a data do óbito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE.

ART. 76 DA LEI 8.213/1991.

EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO.

EFEITOS FINANCEIROS.

DATA DA HABILITAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício.

Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2.

Extrai-se, contudo, do acórdão vergastado, que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o STJ orienta-se no sentido de que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

Todavia, esse entendimento é excepcionado, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício, como é o caso dos autos.

Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. 3.

De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

Precedentes do STJ. 4.

Recurso Especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).

Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.

Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Dr(a).

FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" Brasília, 20 de setembro de 2018(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PENSÃO POR MORTE.

DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS.

HABILITAÇÃO POSTERIOR.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DATA DO ÓBITO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213/1991, aplicável ao caso. 2.

O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3.

Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 6.

Recurso especial conhecido e provido.' (REsp nº 1.354.689, PB, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe, 25.2.2014).

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO.

PARCELAS ATRASADAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DATA DO ÓBITO. 1.

O benefício requerido foi concedido administrativamente em 04.07.2007, com DIB a partir de 24.07.1986 e DIP em 13.02.2001. 2.

O benefício concedido administrativamente implica no reconhecimento do pedido tendo a parte autora, no caso, direito ao recebimento das parcelas devidas a partir da data do óbito até a data da concessão administrativa. 3.

A data do início da pensão por morte, quando do óbito (1986) era a data do evento morte (art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária).

Esta é a regra para os benefícios, cujo direito se adquirem na sua vigência.

Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 3º, II, do CC), a DIP deve coincidir com a DIB. 4.

Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 5.

Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do STJ e art. 20, § 3º, do CPC. 6.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7.

Apelação da autora provida, nos termos do item 5.

Apelação do INSS não provida.

Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 4.

Dessa forma, com base nos fundamentos supramencionados, é o caso de se reconhecer a procedência parcial do pedido, fixando-se a DIB em 08/09/2023, data do óbito do(a) genitor(a), somente em relação a A.

D.

S.

S., sem rateio, vez que, nesse período, somente ele tem direito ao benefício previdenciário.

Do exposto, acolho parcialmente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a A.

D.

S.

S., desde a data do óbito em 13/01/2020, com o pagamento das parcelas vencidas, em sua integralidade – sem rateio, desde 08/09/2023 até 01/04/2024 (data imediatamente anterior à data de concessão do benefício de pensão por morte NB 225.113.024-6 – DIB/DER 02/04/2024), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada.

Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo.

Sentença registrada e publicada no sistema.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Feira de Santana – BA, data no rodapé.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA