29/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 18:09

Processo Desarquivado
29/08/2025 17:27

Juntada de manifestação
13/08/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MAGDA TAMARA SANTOS LIMA em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 04:01

Decorrido prazo de MAGDA TAMARA SANTOS LIMA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de MAGDA TAMARA SANTOS LIMA em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
28/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGDA TAMARA SANTOS LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA AGUIAR MOITA - RO6317 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do MM.

Juiz Federal da 6ª Vara/JEF, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos apresentados pela parte requerida, comprovando o cumprimento da obrigação, bem como para apresentar a planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Servidor(a) - 6ª Vara/JEF
26/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo B em 24/06/2025.
25/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA TAMARA SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: KATIA AGUIAR MOITA - RO6317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *04.***.*86-08 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/03/2025 DIB: 04/08/2024 DCB: 14/09/2025 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho
20/06/2025 00:05

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 00:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2025 00:05

Transitado em Julgado em 20/06/2025
20/06/2025 00:05

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:05

Homologada a Transação
16/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:23

Juntada de manifestação
02/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MAGDA TAMARA SANTOS LIMA em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 19:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
25/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
23/03/2025 18:44

Juntada de laudo de perícia médica
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MAGDA TAMARA SANTOS LIMA em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:00

Decorrido prazo de MAGDA TAMARA SANTOS LIMA em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:37

Perícia agendada
03/02/2025 10:06

Recebidos os autos
03/02/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/01/2025 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 13:04

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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