TRF1 - 1018472-46.2024.4.01.4100
1ª instância - 6ª Porto Velho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
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01/09/2025 16:37
Juntada de manifestação
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28/08/2025 05:43
Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
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28/08/2025 05:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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26/08/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 11:17
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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26/08/2025 11:17
Expedição de Documento RPV.
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13/08/2025 00:06
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
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31/07/2025 10:24
Juntada de petição intercorrente
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10/07/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:23
Decorrido prazo de FLORIANO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
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23/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1018472-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.
Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.
A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.
Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.
EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.
Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.
TRF1, arquivando-se autos imediatamente.
Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).
Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.
Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.
Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.
ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *53.***.*00-97 DIB: 05/03/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 03/02/2026 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença -
20/06/2025 00:05
Processo devolvido à Secretaria
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20/06/2025 00:05
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/06/2025 00:05
Transitado em Julgado em 20/06/2025
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20/06/2025 00:05
Juntada de Certidão
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20/06/2025 00:05
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2025 00:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2025 00:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/06/2025 00:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/06/2025 00:05
Homologada a Transação
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16/06/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 16:57
Juntada de pedido de homologação de acordo
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06/06/2025 13:11
Juntada de Certidão
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06/06/2025 13:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/06/2025 13:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/06/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 22:19
Juntada de petição intercorrente
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24/04/2025 17:15
Juntada de Certidão
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24/04/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:34
Juntada de petição intercorrente
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02/04/2025 11:40
Juntada de Certidão
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02/04/2025 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/04/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 22:43
Juntada de petição intercorrente
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19/02/2025 12:38
Juntada de manifestação
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10/02/2025 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 16:26
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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10/02/2025 16:26
Juntada de Certidão
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09/02/2025 23:17
Juntada de laudo pericial
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07/02/2025 00:23
Decorrido prazo de FLORIANO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
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08/01/2025 17:42
Juntada de emenda à inicial
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13/12/2024 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/12/2024 18:15
Perícia agendada
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12/12/2024 11:30
Recebidos os autos
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12/12/2024 11:30
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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12/12/2024 11:07
Processo devolvido à Secretaria
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12/12/2024 11:07
Juntada de Certidão
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12/12/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/12/2024 11:07
Determinada Requisição de Informações
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11/12/2024 16:06
Conclusos para despacho
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18/11/2024 14:18
Juntada de dossiê - prevjud
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18/11/2024 14:18
Juntada de dossiê - prevjud
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18/11/2024 14:18
Juntada de dossiê - prevjud
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18/11/2024 14:18
Juntada de dossiê - prevjud
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18/11/2024 14:18
Juntada de dossiê - prevjud
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18/11/2024 14:18
Juntada de dossiê - prevjud
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18/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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18/11/2024 12:02
Juntada de Informação de Prevenção
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14/11/2024 16:24
Recebido pelo Distribuidor
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14/11/2024 16:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/11/2024 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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