30/06/2025 21:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 21:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 06:00

Decorrido prazo de EBANO OLIVEIRA MATOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005683-21.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EBANO OLIVEIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão de amparo assistencial, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de amparo assistencial ao deficiente, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Assim, o não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/12/2022). (TRF4, AC 5015028-12.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 14/02/2024) (grifo nosso).

No caso concreto, verifica-se que foi designada a realização de perícia médica, sendo a parte autora regularmente intimada.

Entretanto, em que pese a regularidade da intimação, o(a) demandante não compareceu aos exames agendados, tampouco apresentou motivo justificado para a sua ausência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
29/05/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
06/02/2025 20:01

Juntada de laudo de perícia médica
28/01/2025 01:56

Decorrido prazo de EBANO OLIVEIRA MATOS em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 17:35

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a EBANO OLIVEIRA MATOS - CPF: *58.***.*64-08 (AUTOR)
09/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 07:35

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de EBANO OLIVEIRA MATOS em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:35

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:35

Concedida a gratuidade da justiça a EBANO OLIVEIRA MATOS - CPF: *58.***.*64-08 (AUTOR)
04/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
22/02/2024 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2023 19:04

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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