TRF1 - 1006723-38.2023.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 21:26
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 21:23
Juntada de Certidão
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26/06/2025 08:10
Decorrido prazo de KAUE FERNANDO CALDAS GREGORIO em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 00:41
Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
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26/06/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006723-38.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K.
F.
C.
G.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEA SOUZA CERQUEIRA - BA27466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).
Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão de amparo assistencial, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.
FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de amparo assistencial ao deficiente, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
Assim, o não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial, em se tratando de demanda visando à concessão de benefício por incapacidade, não enseja o julgamento de improcedência do pedido, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Precedentes. (TRF4, AC 5014034-18.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/12/2022). (TRF4, AC 5015028-12.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 14/02/2024) (grifo nosso).
No caso concreto, verifica-se que foi designada a realização de perícia médica, sendo a parte autora regularmente intimada.
Entretanto, em que pese a regularidade da intimação, o(a) demandante não compareceu aos exames agendados, tampouco apresentou motivo justificado para a sua ausência.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC.
Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).
Sem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.
CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio -
29/05/2025 15:59
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 15:59
Juntada de Certidão
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29/05/2025 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 15:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 15:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 15:59
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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29/05/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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09/02/2025 18:18
Juntada de laudo de perícia médica
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08/02/2025 00:37
Decorrido prazo de KAUE FERNANDO CALDAS GREGORIO em 07/02/2025 23:59.
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21/01/2025 11:55
Processo devolvido à Secretaria
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21/01/2025 11:55
Juntada de Certidão
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21/01/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/01/2025 11:55
Concedida a gratuidade da justiça a K. F. C. G. - CPF: *23.***.*11-14 (AUTOR)
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21/01/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 12:47
Conclusos para despacho
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30/10/2024 10:53
Juntada de petição intercorrente
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14/10/2024 21:02
Juntada de laudo de perícia médica
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08/10/2024 17:01
Decorrido prazo de KAUE FERNANDO CALDAS GREGORIO em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 14:14
Decorrido prazo de KAUE FERNANDO CALDAS GREGORIO em 07/10/2024 23:59.
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05/09/2024 18:33
Processo devolvido à Secretaria
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05/09/2024 18:33
Juntada de Certidão
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05/09/2024 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2024 18:33
Concedida a gratuidade da justiça a K. F. C. G. - CPF: *23.***.*11-14 (AUTOR)
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05/09/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 10:29
Conclusos para despacho
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24/07/2024 14:00
Juntada de petição intercorrente
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10/07/2024 20:43
Juntada de laudo pericial
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18/06/2024 00:38
Decorrido prazo de LUCINEA SOUZA CERQUEIRA em 17/06/2024 23:59.
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06/06/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/05/2024 08:37
Processo devolvido à Secretaria
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07/05/2024 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 21:03
Conclusos para despacho
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06/05/2024 20:50
Juntada de Certidão
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12/04/2024 00:15
Decorrido prazo de KAUE FERNANDO CALDAS GREGORIO em 11/04/2024 23:59.
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25/03/2024 10:19
Processo devolvido à Secretaria
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25/03/2024 10:19
Juntada de Certidão
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25/03/2024 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/03/2024 10:19
Concedida a gratuidade da justiça a K. F. C. G. - CPF: *23.***.*11-14 (AUTOR)
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25/03/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 11:53
Conclusos para despacho
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16/03/2024 18:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
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16/03/2024 18:55
Juntada de Informação de Prevenção
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13/12/2023 16:29
Recebido pelo Distribuidor
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13/12/2023 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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