04/09/2025 14:15

Juntada de ciência
03/09/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 14:49

Expedição de Documento RPV.
13/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ABINER SALES RIBEIRO em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 24/06/2025.
25/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008224-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABINER SALES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO - RO12197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 5.164,16 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *77.***.*92-00 DIB: 27/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Nova Mamoré RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Aposentadoria por Idade - Segurado Especial
20/06/2025 00:06

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 00:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2025 00:06

Transitado em Julgado em 20/06/2025
20/06/2025 00:06

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 00:06

Homologada a Transação
17/06/2025 19:25

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:55

Juntada de outras peças
02/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ABINER SALES RIBEIRO em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:49

Juntada de contestação
14/05/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:40

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:40

Determinada Requisição de Informações
12/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2025 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2025 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2025 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
06/05/2025 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 11:57

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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