TRF1 - 1003979-75.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:06
Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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31/08/2025 21:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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31/08/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 21:15
Juntada de Certidão
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31/08/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 21:15
Juntada de Certidão
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31/08/2025 21:15
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 00:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2025 23:59.
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08/08/2025 05:04
Decorrido prazo de IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES em 07/08/2025 23:59.
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31/07/2025 02:57
Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
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31/07/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 14:59
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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29/07/2025 14:59
Juntada de documento sirea
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29/07/2025 14:50
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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29/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 14:49
Juntada de documento sirea
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12/07/2025 05:47
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 01:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:53
Decorrido prazo de IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES em 04/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:53
Decorrido prazo de IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES em 02/07/2025 23:59.
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27/06/2025 10:59
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003979-75.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES - MT22921/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2193834226 Destinatários: IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES - (OAB: MT22921/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2193834226).
CUIABÁ, 24 de junho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT -
24/06/2025 18:48
Juntada de documento sirea
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24/06/2025 18:47
Juntada de documento sirea
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24/06/2025 18:47
Juntada de documento sirea
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24/06/2025 18:47
Juntada de documento sirea
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24/06/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 18:46
Juntada de documento sirea
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24/06/2025 18:46
Juntada de documento sirea
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17/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003979-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189565505, a qual foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS IDOSO, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 12/11/2024; DIP: 01/05/2025; RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o valor de R$ 8.031,19, com data-base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.
No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.
Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.
Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.
Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
16/06/2025 18:59
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 18:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/06/2025 18:59
Transitado em Julgado em 16/06/2025
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16/06/2025 18:59
Juntada de Certidão
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16/06/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 18:59
Concedida a gratuidade da justiça a IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: *25.***.*28-49 (AUTOR)
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16/06/2025 18:59
Homologada a Transação
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30/05/2025 14:05
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 10:49
Juntada de manifestação
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30/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003979-75.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES - MT22921/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES - (OAB: MT22921/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
CUIABÁ, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT -
29/05/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 14:05
Juntada de contestação
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11/04/2025 21:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 21:57
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 21:56
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 13:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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11/04/2025 12:10
Juntada de Certidão
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10/04/2025 18:48
Juntada de laudo de perícia social
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01/04/2025 17:26
Juntada de Certidão
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31/03/2025 18:06
Juntada de laudo de perícia médica
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15/03/2025 00:44
Decorrido prazo de IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES em 14/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:15
Decorrido prazo de IVANILDE DE OLIVEIRA GONCALVES em 11/03/2025 23:59.
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06/03/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2025 14:29
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 17:16
Perícia agendada
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26/02/2025 13:38
Recebidos os autos
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26/02/2025 13:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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26/02/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 09:35
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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21/02/2025 09:35
Juntada de Informação de Prevenção
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18/02/2025 10:35
Recebido pelo Distribuidor
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18/02/2025 10:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/02/2025 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
21/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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