19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0064782-79.2013.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA E OUTROS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, na qual se sustenta, em síntese, a impossibilidade de prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais antes da homologação da compensação administrativa do crédito tributário reconhecido em favor das exequentes.

Alega-se que a base de cálculo dos honorários depende do valor efetivamente homologado pela Receita Federal, razão pela qual se reputa ilíquido o crédito ora executado.

Por sua vez, as exequentes manifestaram-se defendendo a liquidez e certeza do crédito objeto da execução, afirmando que a compensação já foi devidamente habilitada perante a Receita Federal e que condicionar o pagamento dos honorários à homologação administrativa viola o Estatuto da Advocacia, além de afrontar o princípio constitucional da razoável duração do processo. É o relatório.

Decido.

A controvérsia versa sobre a possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o proveito econômico obtido pelas exequentes, decorrente do reconhecimento judicial da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário do ano de 2011, antes da homologação administrativa da compensação tributária pela Receita Federal.

Assiste razão à União quanto à ausência de liquidez do título.

De fato, tratando-se de sentença declaratória que reconhece o direito à compensação administrativa de indébito tributário, o valor do proveito econômico — base de cálculo da verba honorária — depende da conclusão do procedimento de compensação junto à Receita Federal, mediante homologação expressa das respectivas Declarações de Compensação (DCOMP).

Assim, a mera habilitação do crédito não configura liquidação do valor a ser efetivamente compensado, conforme estabelece o art. 101, parágrafo único, da IN RFB nº 1.717/2017.

Nesse sentido, destaco julgados do TRF3 e do TRF5, os quais agasalham a tese de que a execução dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação pressupõe a definição do efetivo proveito econômico, o que, na hipótese de compensação administrativa, somente se verifica com a homologação das respectivas compensações, conforme se extrai dos seguintes precedentes: TRF3 – ApCiv ApCiv: 00012920420154036134 SP: “Já que a discussão não versa sobre a efetivação de cumprimento na via judicial, mas na administrativa, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido depende da solução a ser dada no âmbito administrativo .

Criar qualquer critério distintivo na apuração do valor da compensação da via administrativa, ainda que para efeito apenas de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios, viola a coisa julgada, pois não pode haver um valor a ser compensado administrativamente e o outro a ser utilizado como base para o cálculo da verba sucumbencial” TRF5 – AI 0809881-20.2022.4.05.0000: “Ainda que a verba honorária seja autônoma, ela está condicionada à liquidação do título judicial formado nos autos da ação declaratória, o que depende, por seu turno, do procedimento administrativo de compensação. [...] Considerando que o exequente não noticiou a homologação da compensação, até que esta seja promovida o título judicial permanece ilíquido, não se podendo executar a verba honorária.” Ressalto, contudo, que não é necessário aguardar a homologação da totalidade das compensações para o início da execução dos honorários. À medida que forem sendo homologadas individualmente pela Receita Federal, e restando demonstrado o valor efetivamente compensado, poderá a parte exequente promover o cumprimento parcial da sentença quanto aos honorários, com base no valor líquido reconhecido em cada caso.

Diante do exposto: Acolho a impugnação apresentada pela União, para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença quanto à verba honorária, até que sejam comprovadas as homologações das compensações administrativas pela Receita Federal; Faculto à parte exequente o ajuizamento de execuções parciais à medida que as respectivas compensações forem homologadas, observando-se o percentual fixado nos autos da ação originária.

Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta
20/09/2022 11:40

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 01:28

Decorrido prazo de CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA. em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:27

Decorrido prazo de CATIVA MS TEXTIL LTDA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:27

Decorrido prazo de CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:26

Decorrido prazo de CARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:26

Decorrido prazo de CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 01/10/2021 23:59.
29/09/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:21

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2021 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/06/2021 11:33

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:32

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:29

Processo Desarquivado
07/05/2021 17:54

Juntada de cumprimento de sentença
08/04/2021 12:17

Arquivado Definitivamente
08/04/2021 00:41

Decorrido prazo de CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA. em 07/04/2021 23:59.
26/03/2021 14:29

Juntada de manifestação
23/03/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 21:48

Proferida decisão interlocutória
08/02/2021 16:49

Conclusos para decisão
11/11/2020 11:43

Juntada de Certidão.
11/11/2020 06:06

Decorrido prazo de CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA. em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 06:06

Decorrido prazo de CATIVA MS TEXTIL LTDA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 06:06

Decorrido prazo de CARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 06:06

Decorrido prazo de CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 06:06

Decorrido prazo de CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 07:18

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 07:18

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 07:18

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 07:17

Juntada de Petição (outras)
29/09/2020 16:25

Juntada de manifestação
26/09/2020 13:26

Juntada de manifestação
23/09/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 13:24

Juntada de Certidão de processo migrado
28/07/2020 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 15:39

Conclusos para decisão
04/03/2020 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2020 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2020 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 07:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOL
21/02/2020 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2020 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2020 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2020 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2020 11:33

TRANSITO EM JULGADO EM
29/01/2020 11:33

RECEBIDOS DO TRF
14/06/2017 12:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 01 VOLUME
07/06/2017 12:50

REMESSA ORDENADA: TRF
05/06/2017 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2017 11:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/06/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/05/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/04/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/02/2017 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2017 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2017 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 10:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/02/2017 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL
10/01/2017 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2017 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2017 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 07:06

CARGA: RETIRADOS CEF - 1 VOL
07/12/2016 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2016 18:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
22/07/2014 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/07/2014 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2014 15:19

REPLICA APRESENTADA
28/05/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/05/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/04/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 28/05/2014
25/03/2014 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/03/2014 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2014 12:15

Conclusos para despacho
03/02/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2013 15:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/12/2013 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2013 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2013 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2013 18:14

Conclusos para despacho
13/11/2013 13:07

INICIAL AUTUADA
13/11/2013 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 12:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2013 08:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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