30/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 06:16

Juntada de Informação
30/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:46

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:24

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020631-13.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDAIR SANTOS SILVA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55).

O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente.

Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período.

No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2164196703).

Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 12/08/2024, na qualidade de segurada especial.

Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: CTPS com vínculo urbano no período de 2007 a 2010 (ID 2164196786); certidão de casamento da Autora em que consta a profissão do seu esposo como lavrador (ID 2164196888, p. 01); certidões de nascimento dos filhos da Autora (ID 2164196888, págs. 02 e 03); certidão eleitoral em que consta a ocupação da Autora como trabalhadora rural (ID 2164196888, p. 04); certidão de batismo da Autora com endereço rural (ID 2164196888, p. 05); certidão de batismo do filho da Autora com endereço rural (ID 2164196888, p. 06); guia para certidão de batismo com endereço rural (ID 2164196888, p. 07); declarações escolares com endereço rural (ID 2164196947, págs. 01 e 04); declaração de quitação dada ao esposo da Autora em que consta a sua profissão como lavrador e endereço rural (ID 2164196947, p. 02); declaração de ligação de energia com endereço rural (ID 2164196947, p. 03); fichas médicas com endereço rural (ID 2164197070); cartão de aprazamento com endereço rural (ID 2164197095, p. 03); cartão de vacinação com endereço rural (ID 2164197095, págs. 04 e 05); notas fiscais com endereço rural (ID 2164197095, págs. 06 e 07); certidão de óbito de Abdias Rodrigues Carvalho (ID 2164197459); nota de crédito rural em nome de Abdias Rodrigues Carvalho (ID 2164197583, p. 01); e ITRs da Fazenda Pradoso em nome de Abdias (ID 2164197583, págs. 04-32 e ID 2164197657).

Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque foram produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, referentes a terceiros ou que não se, referem necessariamente, ao labor rural.

Vale destacar que carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural.

Do mesmo modo, as declarações de ITR, além de estarem em nome de terceiro, possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial.

Outrossim, relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

No caso em tela, conforme mencionado pelo INSS na Contestação (ID 2176106190), há indicação de que a Autora exerceu atividades laborais urbanas por longo período (2007 a 2010), inclusive durante o período de carência necessário para concessão do benefício.

Dessa forma, a renda estranha a atividade rural estampada no CNIS não se enquadra nas exceções previstas no art. 11, § 9º, da Lei Nº 8.213/1991, razão pela qual o autor teve afastada sua condição de segurado especial durante tal período, nos termos do art. 11, § 10º, alínea b), da Lei nº 8.213/1991, não perfazendo, portanto, o período de carência necessário para concessão do benefício de aposentadoria pleiteado.

A prova oral produzida na audiência realizada em 12 de junho de 2025 (ID 2192281591), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima.

Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, entendo que a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação esta que impõe o indeferimento do pedido.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
18/06/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:36

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 11:36

Concedida a gratuidade da justiça a ALDAIR SANTOS SILVA CORDEIRO - CPF: *11.***.*68-51 (AUTOR)
12/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:30

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:15

Juntada de Ata de audiência
09/06/2025 08:36

Juntada de informação
06/05/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:31

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 10:30, Audiência Não Presencial Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA .
12/03/2025 11:17

Juntada de contestação
17/02/2025 08:07

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
17/12/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 14:32

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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